| Malavolta Jr. |
| Geraldo Francisco Pinheiro Franco, corregedor geral do TJ |
Fiscalizar a atividade dos próprios colegas de profissão é a função que o desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco desempenha no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP). Em correição em Bauru, nesta semana, o corregedor geral de Justiça reconheceu a necessidade de instalação do Novo Fórum na Comarca de Bauru - cuja demanda está sob aos mãos do ex-presidente da própria Corte, o agora secretário de Justiça Paulo Dimas Mascaretti - e também falou sobre reforma da Previdência e a decisão tomada pelo Órgão Especial do TJ nesta semana de criar duas Varas Especializadas em crimes contra o sistema tributário, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Coincidência, a medida adotada pela Corte Paulista vem no instante em que boa parcela da sociedade mostra preocupação de que a Justiça Eleitoral, em outro âmbito, não dê conta de julgar crimes de corrupção em conexão com caixa 2. Ainda assim, na prática, o TJ Paulista mantém sua tendência histórica pela especialização no combate a crimes, como o praticado por organizações criminosas e de lavagem de dinheiro.
Geraldo Francisco também falou sobre a necessidade de definição para a reconstrução dos pavilhões queimados em motim, há dois anos, no Centro de Progressão Penitenciária (CPP3) e pontuou sobre o gerenciamento da dificuldade orçamentária em confronto com a necessidade de reposição do quadro de servidores. Veja os principais pontos da entrevista.
Jornal da Cidade: Como o Corregedor encaminha a deficiência do atendimento ao jurisdicionado em Bauru ser realizado, pelo menos, em um mesmo local, com o Novo Fórum, demanda que conta com apoio do atual secretário estadual de Justiça, então presidente do TJ Paulista?
Geraldo Francisco: Sempre que possível devemos centralizar a demanda jurisdicional porque a localização viva facilitar a vida do cidadão, na essência. Evidentemente que para uma Comarca deste porte existem as dificuldades de Orçamento. Mas são demandas que estão sendo tratadas no âmbito do Tribunal de Justiça como prioritárias e também, certamente, serão levadas à Secretaria de Justiça, onde o desembargador Paulo Dimas, então presidente do Tribunal, conhece bem o assunto e terá a definição com muita tranquilidade. Acreditamos que este novo governo possa dar um passo decisivo para a centralização de serviços na Comarca de Bauru.
JC: Há desafio igualmente significativo de que os processos com inteligência artificial e digitalizados alcancem convergência e escala e, de outro lado, que aconteça a contratação de servidores diante do acumulado de perdas sem reposição no setor, o que também pressiona o Orçamento?
Geraldo Francisco: A inteligência artificial o Tribunal de Justiça investe nisso há mais de 20 anos. E nos últimos cinco anos podemos afirmar que 100% dos processos novos chegaram ao mundo digital. O acervo em papel é do acumulado até então. E já aplicamos a inteligência artificial. No âmbito da Corregedoria a utilizamos para conhecer melhor os problemas e antecipar as correções. Nos idos de 88 a ação era pós-problemas. Hoje conseguimos agir preventivamente em razão dessas ferramentas.
JC: Fez dois anos a destruição de pavilhões do antigo IPA em Bauru e a correição do senhor é no segmento desta vez. A solução é do Executivo, mas como o senhor vê a necessidade de definição para as adaptações do CPP3 que está em processo de esvaziamento?
Geraldo Francisco: Com relação ao prédio e a destinação, a competência é exclusiva do Poder Executivo. Efetivamente temos conhecimento que de 2017, quando houve o movimento na unidade, para cá ocorreram melhorias, mas temos conhecimento também que essas melhorias não foram suficientes para sanar um problema que é sério. No âmbito do Judiciário, os juízes do Deecrim Bauru e da Execução Penal tomaram medidas no sentido de restringir o volume de presos que é possível manter e agora deliberaram de requisitar ao secretário da Administração Penitenciária do novo governo, como feito no governo anterior, mas sem êxito, a apresentação de documento formal onde a engenharia diga ao Poder Judiciário a destinação daquele prédio. Para definir se aquele prédio pode ou não pode ser recuperado, se pode ou não receber presos. E esta medida é para definir, ter solução, de uma vez por todas. Vindo esta informação de engenharia, os juízes em específico do Deecrim vão decidir a matéria e, se assim entenderem, submeter a mim, como Corregedor Geral, proposta de interdição especificamente.
JC: O Órgão Especial do TJ acaba de criar duas Varas Especializadas para Crimes Tributários, Lei de Licitações, Lavagem de Dinheiro e Organização Criminosa, uma medida, embora sem ligação alguma, vinda no momento em que a sociedade se pergunta se crimes de corrupção com conexão em caixa 2 não vão sucumbir na Justiça Eleitoral?
Geraldo Francisco: A questão da especialização é importante em algumas áreas. Como exemplo, no âmbito civil, na área de falências, na área comercial. No âmbito penal, depois de estudarmos muito chegamos à conclusão de que precisamos desonerar o juiz criminal desse tipo de processo específico. É um processo bem objetivo, que leva muito tempo para ser instruído, de tal sorte que o volume de ações penais que vou chamar de comuns, como latrocínio, homicídio, roubo, tráfico, na maioria das vezes ensejam prisão e tramitam com o réu preso. E por isso acabam tendo preferência. E a atuação dos crimes previstos nas Varas Especializadas criadas terão atuação específica e não mais secundária em razão não do conteúdo, mas dessa situação que coloquei. Com as duas Varas esse tipo de processo, altamente técnico, delicado, poderá ter atuação rápida e solução definitiva, com resposta para punição ou não também mais rápida para a sociedade e o próprio réu.
JC: A especialização é uma tendência do TJ em contraponto ao receio da sociedade de que a Justiça Eleitoral, como mencionou, não tenha condições de responder pela complexidade de crimes relacionados a corrupção e lavagem de dinheiro?
Geraldo Francisco: Sem dúvida. Nos dias de hoje a especialização é essencial. Precisamos ter juízes treinados, especializados, para atender a essas demandas mais contemporâneas. E sem isso a atividade jurisdicional acaba tendo algum prejuízo. Acredito que especializar é caminho sem volta para alguns tipos de ações, alguns tipos de matérias.
JC: Como o magistrado recebe as propostas de aumento de tempo de contribuição, idade e alíquota na reforma da Previdência, medidas que atingem a magistratura?
Geraldo Francisco: Essa questão previdenciária é séria, uma questão de discussão ampla. As razões desse problema não podem ser efetivamente debitadas por conta dos servidores ou dos cidadãos comuns somente. O tema é delicado. É preciso que a Reforma da Previdência seja muito clara e muito específica quanto à preservação de direitos adquiridos. Isso é um dado objetivo para todos, não só para os servidores como para todos os cidadãos. Se preservados os direitos adquiridos, não acredito em debandada entre os magistrados, por exemplo. Se não houver o aceno claro em relação aos direitos adquiridos na Reforma, a debandada é possível porque abre campo para se prosseguir ou não na ativa.