| Malavolta Jr. |
| O advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti fez a defesa no STF e apresentou palestra na ITE |
A criminalização da homofobia, discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no mês passado como Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), é defendida pelo advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT). Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino (ITE), ele voltou a Bauru para uma palestra na universidade onde defendeu a equiparação ao crime de racismo. O STF suspendeu a votação com quatro votos favoráveis e ainda não há prazo para a retomada da discussão.
A ADO foi protocolada pelo PPS e pela ABGLT. Iotti fez a defesa da criminalização no STF e lembrou que outras situações de pessoas em condição de vulnerabilidade já há jurisprudência e a lei tipifica a discriminação como crime. Um dos casos é a Lei Maria da Penha, de proteção à mulher, e também o Estatuto do Idoso, que protege as pessoas da terceira idade. Na visão do advogado, a discriminação pela orientação sexual ou de identidade de gênero deve ter a mesma tratativa. "Ao matar uma mulher, pela condição de ser mulher, há um agravante, que é o feminicídio. O Estatuto do Idoso resguarda o direito da terceira idade. Então, a criminalização da homofobia encontra fundamentação", afirmou a professores e estudantes de graduação e pós-graduação da ITE, recentemente.
Os pontos mostrados pelo advogado passaram pelo Direito Civil e Penal. De acordo com ele, no aspecto penal, a partir do momento em que não há tolerância, passa a se configurar o crime, pelo risco à própria integridade da pessoa. "As ações educativas são importantes e devem continuar, mas a criminalização vem também para ter um impacto imediato, pela punição. No momento em que determinada conduta é criminalizada, a sociedade começa a ver de outra maneira", frisou.
RACISMO
O que está em votação no STF é para que se caracterize a homofobia como crime de racismo. O advogado afirma que outras ações já conseguiram criminalizar a discriminação étnica contra judeus como racismo, pois a questão não é ligada apenas a cor da pele. Mesmo que a decisão do STF seja favorável, ainda é possível que a Câmara dos Deputados ou o Senado crie uma lei específica para a homofobia. Iotti considerou que a decisão do STF não usurpa a função legislativa do Congresso Nacional, uma vez que vai inserir a homofobia em um crime já previsto, mas que deputados federais e senadores podem avançar no assunto.
Moção pelos 20 anos dos cursos de pós da ITE e lançamento de livro
A palestra teve ainda a presença de Walter Claudius Rothenburg, procurador do Ministério Público Federal (MPF) e professor dos cursos de mestrado e doutorado da ITE, e da coordenadora da pós-graduação e reitora da ITE - Centro Universitário de Bauru (CUB), Cláudia Queda de Toledo. A entidade recebeu moção de aplauso do vereador Manoel Losila (PDT), aprovado por todos os vereadores, pelos 20 anos dos cursos de pós-graduação. Neste período, 475 mestres e 51 doutores se formaram.
O momento foi destacado pela reitora. "Durante esse período, passaram em nossos cursos muitos membros da magistratura, Ministério Público, procuradorias estadual e municipal, e hoje muitos também são professores em instituições de ensino da região e até de outros estados, onde encontramos frequentemente antigos alunos que hoje se destacam. Os cursos de pós-graduação da ITE estão entre os primeiros no Interior do estado", afirmou Cláudia.
Na ocasião, foi lançado o livro 'Constituição dirigente e concretização judicial das imposições constitucionais ao legislativo", que é a tese de doutorado de Iotti, com a orientação de Rothenburg na ITE.