A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou nessa terça-feira (23) um projeto de lei para que os ocupantes de cargos comissionados da Casa de Leis tenham formação em curso superior. A medida é para cumprir apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e caso aprovado, obrigará que os contratados para os cargos de assessor de apoio legislativo, assessor de imprensa, assessor parlamentar, assistente parlamentar do presidente, chefia de gabinete, secretário e assistente parlamentar tenham formação completa em curso de nível superior ou superior técnico (tecnólogo). Ainda pelo projeto de lei, todos os nomeados a partir de 2021 já deverão estar em conformidade com a nova determinação, bem como as novas nomeações ainda dentro da atual legislatura.
Pela lei atual, os ocupantes desses cargos devem ter, pelo menos, formação em nível médio, de acordo com lei aprovada no final de 2016, já por conta do apontamento do TCE, que é de 2015. Contudo, agora o entendimento é que esses cargos só devem ser preenchidos com profissionais de nível superior de escolaridade. O projeto de lei começa a tramitar hoje pela Comissão de Justiça da Câmara.
APROVADOS
Ainda na sessão dessa terça-feira (23), foram aprovados todos os projetos de lei, entre eles o que muda o horário de começo das sessões para às 13h de segunda-feira, e o escalonamento do pagamento de gratificações a servidores em sessões que acabarem após o horário normal de funcionamento da Câmara. Já na tribuna, o principal assunto foi a reunião dos vereadores com o Estado, na segunda-feira, a respeito dos novos leitos do Hospital de Base (HB).