| Câmara de Jaú |
| O presidente da Câmara Municipal de Jaú, José Carlos Borgo |
Jaú - A Câmara de Jaú (47 quilômetros de Bauru) aprovou, em primeira votação, o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação no município de Jaú.
A proposta ainda depende uma segunda votação. Se for aprovada, os órgãos da administração pública direta e indireta do município do município deverão exigir que as empresas vencedoras de licitação na cidade preencham ao menos 3% de seu quadro de funcionários com pessoas desempregadas em situação de rua. E terão direito a concorrer a essas vagas de emprego, os trabalhadores em situação de rua, cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
De acordo com os autores do projeto, diversos motivos levam as pessoas a morarem na rua, como por exemplo, o uso de drogas e álcool, problemas de saúde mental, abandono da família e problemas financeiros. Desta forma, a "Licitação Inclusiva" tem como objetivo apresentar alternativas e soluções, buscando meios para diminuir ou até acabar com este problema social em Jaú.
Também aprovadas duas emendas ao projeto: uma que prevê que caso não seja atingido o percentual de 3%, mediante a indicação de pessoas em situação de rua, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social indicará, de acordo com o próprio cadastro, pessoas desempregadas em situação de vulnerabilidade social. E uma segunda que prevê que, em caso da inexistência de pessoas nas condições citadas, não inviabilizará a execução dos contratos administrativos entre as empresas vencedoras de licitações e o município. A Secretaria emitirá a documentação necessária para que se ateste a inexistência de pessoas em situação de rua ou de vulnerabilidade social.