Conforme o JC antecipou na edição de ontem, a prefeitura entrou com ação civil pública na 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru pedindo a volta da área do Esporte Clube Noroeste para o município. A ação tem como fundamentação de que houve flagrante violação da lei que autorizou a permuta da atual área do clube com a Rede Ferroviária Federal, na época trocada por outro lote que foi doado pela prefeitura anos antes, pois a lei da permuta e escritura da área atual previam impenhorabilidade, sob pena de voltar ao patrimônio municipal.
A ação da prefeitura pede tutela antecipada, e portanto pode haver decisão em caráter liminar. O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública pediu ao Ministério Público para que se manifeste antes de uma decisão. Ontem, um dos advogados de parte dos credores de dívidas trabalhistas do Noroeste, Thiago Rino, afirmou que vai encaminhar pedido para a Fazenda Pública como parte interessada, uma vez que, segundo ele, a ação pode prejudicar o leilão do Ginásio Panela de Pressão.
O leilão está marcado para o dia 19 de junho deste ano. "Vamos entrar pedindo participação como parte interessada, são dezenas de pessoas que estão esperando para receber, e foi a Justiça do Trabalho quem determinou a penhora e o leilão, entendemos que a ação movida pela prefeitura vem apenas para dificultar esse processo. Além disso, a questão da impenhorabilidade não pode estar acima de outras leis do País", cita.