| A área verde fica na região do Ceasa e do Hospital Estadual, na região do Pq. Água Comprida |
A Prefeitura de Bauru corre contra o tempo para efetuar o parcelamento da dívida relativa ao precatório da floresta urbana, caso que já se arrasta desde 2013 na Justiça. O município perdeu as ações em primeira e segunda instâncias e foi condenado a pagar o valor de R$ 32.977.622,86, para o ressarcimento da área de 153 mil metros quadrados na região das avenidas Nações Unidas e Luiz Edmundo Coube, perto do Hospital Estadual (HE) e Ceagesp. A área foi classificada como de relevante interesse ecológico pelo Plano Diretor de 2008, proibindo o desmatamento do lote e com isso os proprietários entraram na Justiça pedindo o ressarcimento pelo esvaziamento econômico do lote.
Após o pagamento da indenização, a área será revertida ao patrimônio do município. A prefeitura ainda tenta uma ação rescisória no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para buscar a anulação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Caso não obtenha sucesso na ação rescisória, a prefeitura terá que pagar o valor aos proprietários. A procuradora-geral do município Alcimar Mondillo tem reunião marcada no STJ amanhã à tarde para tratar do assunto.
Diante da necessidade em comunicar a Justiça até o final deste mês sobre o pagamento do precatório ou realização de acordo, a prefeitura mandou um projeto de lei para a Câmara pedindo autorização para o parcelamento da dívida, com a primeira parcela agora e as demais nos próximos três anos, sempre nos meses de abril, em 2020, 2021 e 2022, conforme a coluna 'Entrelinhas' antecipou na última quinta-feira. O projeto deu entrada na sessão de segunda-feira na Câmara.
Como o parcelamento vai terminar apenas depois do atual governo, é necessária a aprovação dos vereadores. Ontem, o projeto foi avaliado pela Comissão de Justiça da Câmara e recebeu o parecer pela normal tramitação do relator, o vereador Markinho Souza (PP), que é o líder do governo na Câmara Municipal.
Os outros parlamentares da comissão - Roger Barude (Cidadania), Natalino da Silva (PV), Coronel Meira (PSB) e Sandro Bussola (PDT) - concordaram com o parecer após posição da Consultoria Jurídica. Agora, o projeto vai para a Comissão de Economia. O secretário de Finanças, Everson Demarchi, e a procuradora-geral do município Alcimar Mondillo participaram da reunião com os vereadores ontem. Eles destacaram que há concordância dos proprietários para o parcelamento e que o prazo dado pelo TJ para o pagamento ou para um acordo já está correndo, precisando acontecer até o final deste mês.
O município não conta com verba para pagar de maneira integral a dívida e, portanto, está pedindo o parcelamento. Caso aprovado pela Câmara, a primeira parcela já seria quitada de imediato. A prefeitura dispõe de R$ 5 milhões no momento, e precisaria buscar pouco mais de R$ 1 milhão, cortando despesas em várias pastas para fechar a conta e pagar o montante devido.
VALORES
A proposta de parcelamento do precatório é de pagamento de 20% do valor neste ano, R$ 6.641.638,61, após a aprovação da lei e homologação judicial do acordo. As outras três parcelas ficarão para os anos seguintes, no valor de R$ 8.778.661,42 cada, sempre com vencimentos em abril, até 2022.
Portanto, as duas primeiras parcelas ainda serão pagas no governo do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD), e o próximo prefeito entrará no cargo com duas parcelas pendentes para quitar a dívida. O montante terá atualizações anuais por conta da inflação e correções.
Na justificativa do projeto de lei, o governo considera que "a indenização da área se tornou insuportável diante das finanças públicas municipais", e que "o município não tem como efetivar o pagamento integral do precatório, sem comprometer seu orçamento atual, bem como os futuros. E, se não houver pagamento, o município tornar-se-á inadimplente, deixando de receber futuros repasses. E, diante dessa situação emergencial e esgotados os meios judiciais à disposição, não nos resta alternativa senão formalizar o parcelamento com os credores", afirma a prefeitura.
Caso o município não faça o pagamento do precatório, corre o risco de ter o bloqueio de repasses federais em convênios em que já foi autorizada a liberação de recursos, e fica impedida a formalização de novos convênios com o governo federal.
Como teve início este precatório
glebas que compõem a floresta urbana solicitaram à Prefeitura de Bauru a emissão de diretrizes para lotear a área. A ideia dos empreendedores era construir, naquele local, 30 torres de 12 andares, com dois mil apartamentos, além de dois conjuntos comerciais.
O projeto ficou inviável quando as glebas foram classificadas como Área de Revelante Interesse Ecológico (Arie) pelo Plano Diretor Participativo, sancionado pelo então prefeito Tuga Angerami, em agosto de 2008.
A criação desse instrumento de proteção proibiu o desmatamento no local, o que motivou a ação judicial movida por dois dos proprietários - João Luiz Chemin Busato e Vera Lúcia Becker Busato. Os dois reivindicaram a indenização alegando que a legislação gerou restrições e “limitações aos poderes inerentes à propriedade”, o que esvaziou o conteúdo econômico da área.
Os proprietários entraram na Justiça em agosto de 2013, e obtiveram ganho de causa já em primeira instância, na 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru. O município recorreu, mas novamente foi acatado o pedido dos proprietários em segunda instância, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em 2016, e a decisão está transitada em julgada, não cabendo novos recursos. A última tentativa da prefeitura é conseguir uma ação rescisória no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com efeito suspensivo ao acórdão, mas em caso de resposta negativa, deverá pagar o valor determinado. A área ficará com o município após o pagamento do acordo.