| Samantha Ciuffa |
| O secretário Antônio Carlos Garms afirma que prefeitura nunca concordou com esses valores |
| Douglas Reis |
| Fernando Masseli Helene lembra que apuração do MP é para verificar se houve atos ilegais |
O elevado valor do precatório da floresta urbana, que vai custar quase R$ 33 milhões ao município, foi contestado pela Prefeitura de Bauru ao longo do processo e, de acordo com a Secretaria de Negócios Jurídicos, a concordância com a avaliação judicial foi equivocada. Com decisão transitada em julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o município foi condenado a pagar o montante e pediu autorização da Câmara para fazer o parcelamento em quatro vezes - a primeira neste ano, de R$ 6,6 milhões, e as demais até 2022, de R$ 8,7 milhões anuais cada. O Ministério Público, por meio do promotor Fernando Masseli Helene, também apura o caso (leia mais abaixo).
A Procuradoria do Município ainda tenta uma ação rescisória no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que suspenderia o acórdão do TJ. Conforme o JC já mostrou, esta é a última tentativa para evitar o pagamento de um valor que comprometeria - e muito - o Orçamento municipal. O secretário de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos Garms, afirma que, mesmo com a decisão em segunda instância no TJ, o município segue discordando da forma como se chegou ao valor a ser pago pela área de 153 mil metros quadrados, entre a avenida Nações Unidas e Edmundo Coube, perto do Hospital Estadual (HE) e da Unesp.
A prefeitura apresentou esta argumentação ao TJ no andamento do processo, já que a avaliação judicial teria considerado que a área já era um loteamento, sendo que, na verdade, ainda era uma gleba de terra, sem divisão em lotes. Na época, um engenheiro da prefeitura concordou com a avaliação da Justiça, o que fez com que o TJ desse andamento ao processo com este valor.
Alguns meses depois, o servidor voltou atrás, mas a decisão da Justiça já estava tomada. O servidor não está mais na prefeitura. Com base nesse fato, o município fez novas contestações, e tenta reverter o acórdão. "Desde que entramos na prefeitura, discordamos do valor e da forma em que se chegou a este valor, fizemos isso no TJ e estamos ainda contestando na Justiça, pois não é um valor compatível no nosso entendimento no município", cita.
PRESERVAÇÃO
A ideia dos empreendedores era construir, naquele local, 30 torres de 12 andares, com 2 mil apartamentos, além de dois conjuntos comerciais. O projeto ficou inviável quando as glebas foram classificadas como Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) pelo Plano Diretor Participativo, sancionado pelo então prefeito Tuga Angerami, em agosto de 2008.
A criação desse instrumento de proteção proibiu o desmatamento no local, o que motivou a ação judicial movida por dois dos proprietários - João Luiz Chemin Busato e Vera Lúcia Becker Busato. Os dois reivindicaram a indenização alegando que a legislação gerou restrições e "limitações aos poderes inerentes à propriedade", o que esvaziou o conteúdo econômico da área.
Os proprietários entraram na Justiça em agosto de 2013 e obtiveram ganho de causa já em primeira instância, na 2.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru. O município recorreu, mas novamente foi acatado o pedido dos proprietários em segunda instância, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em 2016, e a decisão está transitada em julgado.
Na época do Plano Diretor de 2008, já se discutia a possibilidade de usar outros mecanismos do Estatuto das Cidades para que a prefeitura pudesse ficar com a área sem pagar valores elevados, ou até mesmo que fosse aprovada a construção de prédios na parte próxima da avenida Edmundo Coube, desde que o restante da mata nativa ficasse preservada. Essas possibilidades acabaram não evoluindo e, agora, o município pode ter que desembolsar um dinheiro que certamente vai fazer falta em outras áreas.
Ministério Público abre inquérito para avaliar se houve falhas
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) abriu inquérito para apurar se houve falhas no processo administrativo da prefeitura ou eventual dolo, motivando dano ao município.
De acordo com o promotor Fernando Masseli Helene, o inquérito foi instaurado no ano passado e investiga se há algum problema nos pagamentos de áreas em que proprietários afirmam haver esvaziamento econômico de seus lotes. "A nossa apuração não entra no mérito do precatório. Isso é uma decisão da Justiça e nem cabe ao Ministério Público entrar nisso. O que estamos avaliando é se houve algum ato de improbidade. O inquérito é relativo a como a prefeitura deu andamento a processos como este, nesta e em outras áreas em que os proprietários citam haver comprometimento do lote por questões ambientais ou restrições", lembra.