| Câmara de Jaú/Divulgação |
| A criação da Ouvidoria da Câmara foi uma iniciativa da Mesa Diretora |
Jaú - A Câmara de Jaú (47 quilômetros de Bauru) aprovou nesta segunda-feira (27), em segunda votação, projeto de lei de autoria dos vereadores José Carlos Borgo e Luiz Henrique Chupeta que disciplina o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros na cidade. Votaram contra a proposta os vereadores José Fernando Barbieri, Guto Machado e Vivian Soares.
De acordo com o texto, o serviço somente poderá ser exercido mediante autorização do Executivo, que será concedida com o preenchimento de vários requisitos, entre eles o pagamento de tributos municipais, a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e a inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O motorista também deve possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que contenha a informação de que exerce atividade remunerada. Se descumprir a lei, ele poderá receber advertência por escrito, multa pecuniária, suspensão de até 30 dias, cassação do alvará de outorga e até proibição de prestação de serviço de transporte por cinco anos.
OUVIDORIA
Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram em segunda votação projeto de lei de iniciativa da Mesa Diretora que cria a função de ouvidor na Câmara. O cargo será preenchido mediante função de confiança, sendo o ouvidor designado pelo presidente, escolhido dentre servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
A Ouvidoria ficará encarregada de receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Casa; organizar os canais de acesso do cidadão ao Legislativo, simplificando procedimentos; e orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas ao órgão.
SEGURANÇA
Será analisado pelas Comissões Permanentes da Câmara projeto de lei dos vereadores João Pacheco e Tuco Bauab que obriga bares, restaurantes e casas noturnas de Jaú a adotarem medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco ou vulneráveis por assédio acintoso ou qualquer outra circunstância que ofereça risco nas dependências desses estabelecimentos.
Pela proposta, o auxílio a mulher será prestado pelo estabelecimento mediante oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à Polícia Militar (PM). O texto também prevê a colocação de cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local informando sobre a lei e a capacitação de funcionários para aplicação das medidas.