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| O município conseguiu um acordo com os proprietários para que aceitem um parcelamento da dívida |
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, no final da tarde dessa terça-feira (28), liminar para ação rescisória da Prefeitura de Bauru no precatório da chamada floresta urbana, em decisão monocrática de ministra Assusete Magalhães. O pedido visava suspender o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que condenou o município a pagar R$ 38 milhões em indenização aos proprietários de uma área de 153 mil metros quadrados entre as avenidas Nações Unidas e Edmundo Coube, perto do Hospital Estadual (HE) e Unesp.
O município conseguiu um acordo com os proprietários para que aceitem um parcelamento da dívida, derrubando o valor para R$ 33 milhões em quatro anos, com a primeira parcela agora e as demais até 2022. Mesmo assim, a prefeitura contesta na Justiça a decisão transitada em julgado no TJ, pois entende que o valor ficou fora da realidade. Para evitar pagar o precatório, o Jurídico da prefeitura protocolou ação rescisória no próprio TJ, que foi negada, e no mês passado, foi ao STJ. Nessa terça (28), a ministra negou o agravo da prefeitura.
O secretário de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos Garms, afirma que até o final deste semana a prefeitura entrará com um outro agravo no STJ pedindo que o recurso tenha análise em uma das turmas do tribunal, portanto com a decisão ficando a cargo de mais ministros. Esta é uma tentativa final do município para evitar o pagamento de um precatório que comprometerá o Orçamento deste e de mais três anos ainda.
PARCELAS
Na Câmara Municipal, está sendo discutido um projeto de lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) que pede o parcelamento em quatro anos, caso a dívida tenha mesmo que ser paga. A proposta neste caso é quitar R$ 6,6 milhões agora e mais três parcelas anuais de R$ 8,7 milhões cada. O projeto foi sobrestado na última sessão, a pedido da vereadora Chiara Ranieri (DEM), e voltará na pauta da sessão da semana que vem.
O assunto dominou a sessão da Câmara, e as críticas foram principalmente ao governo passado, do então prefeito Rodrigo Agostinho (PSB), que aceitou o valor da indenização. Os parlamentares acreditam ainda que há o risco de outros proprietários de lotes em Áreas de Proteção Ambiental (APA) ou áreas de relevante interesse ecológico entraram na Justiça contra a prefeitura e pedirem o ressarcimento alegando que não podem usar essas áreas economicamente. O tema ainda deve gerar mais discussões na semana que vem na Câmara Municipal.
Gazzetta é contra revogação de APAs
O prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) entende que não faz sentido propor a revogação de Áreas de Proteção Ambiental (APA), como foi aventado pelos vereadores na última sessão da Câmara Municipal. Alguns parlamentares, como Chiara Ranieri (DEM) e Coronel Meira (PSB), Manoel Losila (PDT), José Roberto Segalla (DEM) e Sandro Bussola (PDT), afirmam que o precatório da floresta urbana pode gerar precedentes a outros proprietários, neste caso na área rural. Em Bauru, são três APAs - Água Parada, Rio Batalha e Vargem Limpa/Campo Novo. O Plano de Manejo da APA do Água Parada já foi revisado, enquanto a do Rio Batalha está em fase final e do Vargem Limpa/Campo Novo em andamento.
Para o prefeito, com a elaboração dos Planos de Manejo, fica afastado o risco de ações. "Respeito a opinião dos vereadores, mas não há razão para acabar com as APAs, especialmente agora que estamos concluindo o Plano de Manejo de todas, ficando bem delimitado o que pode em cada área. Já a floresta urbana nem fica em APA, mas em área de relevante interesse ecológico. Mas revogar as APAs não é algo que tenha lógica agora", comenta.
Já sobre a defesa da prefeitura no precatório da floresta urbana, ele considera que o município deve agir até o final para evitar um pagamento tão elevado. "O precatório da floresta urbana já estava transitado em julgado, na época em que assumimos não havia muito o que fazer. Estamos recorrendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois é um valor que consideramos muito alto e compromete o município, então vamos até onde for possível para evitar. Mas se não for possível, teremos que pagar e por isso a proposta de parcelamento, o valor de uma vez não temos como pagar mesmo", afirma.