| Câmara de Jaú/Divulgação |
| Projeto de lei é de autoria do vereador Wagner Brasil |
Jaú - A Câmara de Jaú (47 quilômetros de Bauru) aprovou na sessão desta segunda-feira (3), em primeira votação, projeto de lei do vereador Wagner Brasil de Barros (Pros) que proíbe a realização de eventos em geral abertos ao público na cidade sem a devida autorização dos órgãos de fiscalização, sob pena de multa.
Pela proposta, que recebeu muitas críticas na página do próprio Legislativo e ainda precisa ser aprovada em segunda votação, a proibição deve abranger tanto os eventos realizados em imóveis particulares como em locais públicos, como praças, ruas e terrenos municipais.
Se o projeto for aprovado, organizadores só terão a festa liberada com alvará da prefeitura; Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); laudo técnico, acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART), sobre a capacidade máxima da edificação; e atestado da Vigilância Sanitária Municipal.
No caso da presença de menores de 18 anos desacompanhados, será exigido documento de comunicação ao Judiciário. As regras não valem para eventos com fins assistenciais, culturais, desportivos, religiosos ou filantrópicos, bem como confraternizações de trabalho ou comemorações de âmbito doméstico.