| Os vereadores Telma Gobbi e Coronel Meira conversaram nessa quarta-feira (5) com o arquiteto José Xaides, sobre a floresta urbana |
Visando buscar eventuais alternativas para as consequências decorrentes da ação que condenou o município a indenizar em R$ 32,9 milhões a proprietários da gleba de 153 mil metros quadrados, conhecida como floresta urbana, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Bauru recebeu, nessa quarta-feira (5), o urbanista José Xaides.
À presidente do colegiado, vereadora Telma Gobbi (SD), e ao parlamentar Coronel Meira (PSB), membro, Xaides informou que busca apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Bauru) para assistência jurídica com o propósito de figurar como parte da ação rescisória, na qual a prefeitura tenta a última ação para reverter a condenação junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Xaides pontua que, para além da discussão sobre os valores atribuídos à gleba, os proprietários não teriam direito a indenização sobre a totalidade da área com base no argumento de que sua exploração econômica foi integralmente vedada, a partir da classificação do território como Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) pelo Plano Diretor de 2008.
Ele pretende utilizar, na ação, o instrumento chamado de 'amicus cueriae', pelo qual um terceiro não envolvido diretamente com a causa pode se manifestar no processo. Com esta estratégia, o urbanista apresentou aos vereadores que quer questionar a utilização plena da gleba para loteamento. Isso porque a lei de parcelamento de solo determina que 35% de uma área é obrigatoriamente repassada ao poder público como área verde (10%), vias públicas (20%) e área institucional (5%).
Assim, não teria sentido a indenização sobre 100%, mas sobre 65% da gleba. Xaides afirma ainda que, no caso específico, o percentual pode ser ainda menor em razão da provável existência de recursos hídricos, que caracterizariam Áreas de Preservação Permanente (APPs), sobre as quais não incide o direito a ressarcimentos.
Mais um ponto levantado pelo urbanista é o fato de ter havido, depois do Plano Diretor, a aprovação de outro empreendimento habitacional em área que integrava a chamada "Floresta Urbana" e também classificada como Arie.
HISTÓRICO
O professor da Unesp pontuou que, ainda durante as discussões em 2008, alertou que o mecanismo escolhido para proteger a área verde deixava a Prefeitura vulnerável a esse tipo de ação judicial. Segundo Xaides, o quadro se agravou pelo fato de instrumentos estabelecidos pelo Plano Diretor não terem sido regulamentados ao longo do tempo.
Entretanto, o urbanista sugeriu medidas que podem impedir novas ações em outras áreas com restrição de uso e, caso a Prefeitura não obtenha sucesso na ação rescisória, viabilizar a comercialização da gleba da "Floresta Urbana", que foi incorporada ao patrimônio do município pela mesma decisão que o condenou a indenizar seus proprietários.
Para este caso em especial, Xaides defende a reclassificação da área como Zona de Incentivo à Recuperação e Proteção Ambiental (ZIRPA) e a aplicação do instrumento denominado "transferência do direito de construir".
Dessa forma, a Prefeitura definiria parte da propriedade como passível de construção - especificamente, a testada para a avenida Eng. Luís Edmundo Carrijo Coube.
A partir do estabelecimento, por critérios técnicos, do coeficiente de construção para a região, o mesmo potencial calculado para toda a gleba seria concentrado na faixa de terra estipulada pelo poder público por meio de edificações verticalizadas.
PROVIDÊNCIAS
Após a reunião, a Comissão de Meio Ambiente vai deliberar providências com o intuito de ampliar e aprofundar as discussões. Paralelamente, segue em tramitação na Casa o Projeto de Lei em que o Poder Executivo pede autorização para parcelar precatório, vencido em dezembro de 2018, no valor de R$ 32,9 milhões (Processo 103/19).
O texto propõe o pagamento de 20% do débito (cerca de R$ 6,6 milhões) ainda em 2019 e de outras três parcelas anuais de mais de R$ 8,7 milhões, entre 2020 e 2022.
Na próxima segunda-feira, o plenário da Câmara Municipal discutirá e votará o pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), a fim de averiguar eventuais responsabilidades sobre o valor de R$ 32,9 milhões atribuído à gleba.