| Google Earth/Reprodução |
| Área alvo de questionamento fica na rodovia Bauru-Ipaussu, onde está, hoje, a sede da Cart |
| Samantha Ciuffa |
| Secretário Antônio Garms rechaçou possibilidade de equívoco |
A Prefeitura de Bauru apresentou petição na 1.ª Vara da Fazenda Pública em que expõe dados a respeito da área doada para a Concessionária Auto Raposo Tavares (Cart), na rodovia Bauru-Ipaussu. Pela documentação, o município descarta a possibilidade de erro no processo de doação, em 2016, no governo do então prefeito Rodrigo Agostinho (PSB). Conforme o JC noticiou, no mês passado, os advogados Filipe Rino e Thiago Rino encaminharam representação afirmando que a área foi doada sem pertencer ao município.
Segundo os advogados, a mesma área já tinha sido doada pela prefeitura ao Esporte Clube Noroeste, em 1982, e, depois, usada pelo clube na permuta que resultou na posse do Estádio Alfredo de Castilho e Ginásio Panela de Pressão, ficando, então, com a Rede Ferroviária Federal. Na documentação, os advogados citavam o mesmo número de matrícula e de registro, e pediam a inclusão da União como parte interessada na ação.
O município, contudo, rebate as informações e apresentou documento na Justiça em que afirma não ter cometido erro, uma vez que seriam duas áreas próximas, mas distintas. O material encaminhado pela prefeitura coloca que as metragens descritas são diferentes, o cadastro é distinto e a descrição também é outra, sendo que uma tem formato irregular e a outra triangular. Ao JC, o secretário de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos Garms, também rechaçou qualquer possibilidade de doação em duplicidade.
Segundo a argumentação da prefeitura, os advogados que entraram com a petição teriam procurado induzir o Juízo ao erro, alegando fato inverídico, conforme consta em um dos trechos, e omitindo informação. A prefeitura também cita que, no mesmo ano da doação para a Cart, em 2016, uma outra lei aprovada na Câmara corrigiu equívocos da descrição da área doada para a concessionária. A União não demonstrou interesse em entrar como parte interessada na ação da Justiça.
DETALHE
Outra alegação do município acatada pela Justiça é de que, mesmo que se a área tivesse algum problema na doação para a Cart, não interferiria no processo em que busca ficar com o complexo esportivo do Noroeste. Conforme o JC antecipou em maio deste ano, a prefeitura entrou com ação civil pública na 1.ª Vara da Fazenda Pública. O pedido tem como base o princípio de que houve violação ao Artigo 5.º da Lei Municipal 3.056, de 1989, que autorizou a permuta de uma área doada em 1982 pelo município ao Esporte Clube Noroeste com a Rede Ferroviária Federal. Na lei, está previsto que a área é impenhorável e inalienável.
A participação da prefeitura no atual Complexo Damião Garcia, onde fica o Estádio Alfredo de Castilho, o Ginásio Panela de Pressão e ainda outras dependências, como alojamentos e setor administrativo do clube, teve início em 1982.
Na época, o então prefeito Osvaldo Sbeghen fez a doação de área de 73 mil metros quadrados ao Noroeste, na região da rodovia Bauru-Ipaussu, após aprovação da Câmara, com a Lei 2.397 de 1982. No local, o clube deveria construir equipamentos esportivos, mas acabou usando como permuta na compra da área onde está seu estádio atual e, por isso, a prefeitura precisou autorizar, com aprovação de lei na Câmara em que consta a cláusula de impenhorabilidade, o que motivou a ação civil pública.