| Eder Azevedo/JC Imagem |
| O Residencial Pamplona teve obras paralisadas após ação acatada pela Justiça Federal |
O Ministério Público Federal (MPF) vai avaliar a legalidade do pedido de regularização feito pelos responsáveis do Residencial Pamplona. As obras foram paralisadas após ação do MPF acatada pela Justiça Federal. O procurador da República Fabrício Carrer pediu um mês para dar uma resposta a respeito do pedido dos empresários, que entendem agora ser possível retomar a construção após a publicação da Portaria com o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Batalha, na última quinta-feira, pela Prefeitura de Bauru. A possibilidade de compensação ambiental e mitigações passará pelo crivo do MPF, antes de um posicionamento para a Justiça Federal.
Estiveram na audiência de conciliação representantes da Justiça Federal, MPF, Prefeitura de Bauru, Prefeitura de Agudos, Departamento de Água e Esgoto (DAE), advogados dos empreendedores e dos consumidores que adquiriram lotes, e o Incra, uma vez que se trata de área rural. "Houve um pedido para reavaliar a situação por conta de alterações na legislação municipal que aconteceram há dois anos e agora com o Plano de Manejo. Falei na audiência que neste momento não é possível falar nem sim e nem não, pois vou analisar a possibilidade legal de uma retomada das obras, com base nas leis municipais, estaduais e federais. A primeira análise é essa, se for viável perante a lei, aí avançamos para uma segunda etapa", esclarece o procurador.
Se a posição do MPF for a de que ainda seguem as restrições legais, a Justiça Federal pode continuar com o cumprimento da sentença que determinou a recuperação da área, se a posição da Procuradoria for acatada pelo Judiciário. Caso a posição do MPF entenda que há legalidade, será analisado então o aspecto técnico.
"Primeiro é necessário saber se há possibilidade legal de retomada. Isso sendo possível, avançamos para o aspecto técnico. E começaria do zero, o que foi feito antes é praticamente impossível de se aproveitar no que diz respeito a mitigações, da época em que a aprovação foi feita por Agudos. Estando agora em Bauru, precisa também de ampliação do perímetro urbano, com aprovação da Câmara Municipal, caso haja possibilidade legal de uma retomada", frisa Carrer.
O procurador deve se manifestar no começo de agosto e uma nova audiência de conciliação será marcada no mês que vem. O Residencial Pamplona teve as obras suspensas por determinação da Justiça Federal e agora os empreendedores e compradores buscam uma solução. Com o Plano de Manejo do Rio Batalha, pedem a avaliação de possibilidade de retomada das obras. "Após essas mudanças na lei, entendemos que a retomada é possível. Vamos esperar a resposta do procurador da República e a nova audiência de conciliação para definir o que será feito", afirma o advogado dos sócios do Pamplona, José Ângelo Oliva.
O procurador Daniel Guarnetti dos Santos, que representa o Incra na ação, pontua que o loteamento fica em área rural e por isso o órgão participa da ação. "Caso seja possível a construção, ainda é necessário que aquela área seja urbana primeiro", destaca. Os empreendedores foram condenados em primeira instância e recorreram. A ação está agora no Tribunal Regional Federal (TRF).