Em nova rodada de oitivas ontem, a CEI dos Precatórios recebeu o secretário de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos Garms; a procuradora-geral, Alcimar Maziero, e a corregedora-geral, Andrea Salcedo. Os dois primeiros falaram sobre a Ação Rescisória movida pelo município com o intuito de anular a condenação que determinou o pagamento de indenização por suposta desapropriação indireta aos proprietários de gleba de 153 mil metros quadrados, que integra a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da "Floresta Urbana".
FORA DO PAPEL
Além dos esclarecimentos sobre questões formais e burocráticas, Garms fez afirmações que geraram questionamentos dos vereadores. Quando perguntado sobre falhas na defesa judicial do município, ele disse: "Tem gente que faz declarações [à CEI] para se safar, mas tem culpa no cartório". Em outro momento, Garms assegurou haver "coisas que aconteceram internamente que não estão no papel". O secretário se negou, porém, a detalhar a que e a quem se referia por não ter como provar.
A CEI também ouviu a engenheira florestal Marcela de Almeida Bessa. Servidora de carreira, ela foi designada pela procuradora Adriana Rufino a acompanhar a vistoria que resultou no laudo da perícia judicial, na condição de assistente técnica.
Aos parlamentares, ela relatou que não foi orientada sobre do que se tratava a tarefa à qual foi incumbida e, posteriormente, não foi instada a se manifestar sobre o caso. O laudo atribuiu valor de R$ 139,04 ao metro quadrado da gleba, foi anuído e, posteriormente, contestado no âmbito da Secretaria de Planejamento. O Poder Judiciário, contudo, o validou.