A Secretaria da Administração Penitenciária informa que desde o início do Plano de Expansão de Unidades Prisionais a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) entregou mais de 20 mil vagas. Até o momento, foram inauguradas 29 unidades e outros 10 presídios estão em construção. Além disso, a SAP, em conjunto com a Secretaria de Governo, realiza estudos para a formatação de uma Parceria Público Privada (PPP) inédita em São Paulo. Houve investimento maciço na ampliação de vagas de regime semiaberto, tanto pela ampliação das atuais existentes, como pela construção de alas em unidades penais de regime fechado.
Dentro do Programa, foram entregues mais de oito mil vagas. O Estado investe também na adoção de penas alternativas à pena de encarceramento - atualmente, mais de 19 mil pessoas prestam serviços à comunidade, medida essa que substitui a pena de prisão. Hoje existem 80 Centrais de Penas e Medidas Alternativas - que atendem 246 municípios. O total de pessoas que passaram pelas centrais desde 1997 é de 192 mil pessoas. A Pasta tem colaborado com as audiências de custódia, que visam colaborar, de forma decisiva, na redução de inclusões de pessoas presas em flagrante no sistema penitenciário. A SAP mantém parcerias com a Defensoria Pública e a Corregedoria Geral de Justiça para prestação de assistência judiciária aos sentenciados e a realização de mutirões para análise dos pedidos de progressão de regime. Lembramos que a taxa de encarceramento está intimamente ligada à atuação das forças de segurança e do poder judiciário. À Administração Penitenciária cabe apenas a custódia da pessoa que recebeu uma pena diante da prática de um ato criminoso.
Esclarecemos também que existem mais de 36 mil servidores na Secretaria e que todas as unidades operam dentro das normas de disciplina e segurança. Nos últimos anos, a SAP aproveitou um percentual expressivo de aprovados em seus concursos para reforçar o efetivo de agentes, de acordo com o orçamento fiscal vigente e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Destacamos ainda que todos os presos que demonstram interesse podem estudar, sendo portanto a educação de analfabetos e jovens presos facultativa. As unidades prisionais de São Paulo contam com salas de aula, biblioteca, clubes de leitura e trabalhos constantes de apoio e incentivo ao aprendizado. Além do material do currículo regular do estado, os professores dispõem dos materiais de apoio para alfabetização das turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e programas de telecursos. A carga horária é de 4h10/dia, somando 25 horas por semana. O preso que estuda 12h ainda tem um dia de pena remido.
Outro ponto a se esclarecer é que nos últimos dois anos São Paulo foi o Estado que mais teve recursos doo repasse do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN. Foram mais de 74 milhões em 2017 e sete milhões em 2018.Esclarecemos que, até o exercício de 2016, os repasses dependiam que os Estados solicitassem o repasse indicando os projetos para aplicação dos recursos. No entanto, atualmente os repasses do Funpen, a título de transferência obrigatória, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, são realizados, independentemente de convênio ou instrumento congênere, pelos critérios, parâmetros e condições mínimas para a habilitação previstos na Portaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016, que regulamenta a transferência obrigatória de recursos. A transferência obrigatória dos recursos somente será feita aos entes federativos que cumprirem condições de habilitação.