O prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) encaminhou para a Câmara Municipal projeto de emenda à Lei Orgânica do Município para a extinção do atual Conselho de Usuários do Transporte Coletivo, e a incorporação das funções deste no Conselho Municipal de Mobilidade Urbana. O projeto deve ser lido na sessão da Câmara de segunda-feira (12), começando a tramitar pelas comissões na terça-feira.
Ainda sem prazo para ir a plenário, a proposta da prefeitura já deve receber alguns questionamentos da Comissão de Obras e Transportes da Câmara. O vereador Manoel Losila (PDT), presidente da comissão, avisou que pedirá mais informações de como ficará a participação da população no assunto com as funções passando ao Conselho de Mobilidade.
O projeto altera o Artigo 167 da Lei Orgânica, na qual consta o Conselho de Usuários como órgão competente para analisar assuntos desse setor, e coloca o Conselho de Mobilidade Urbana para ocupar esta função. Ainda fica revogado o Artigo 173, que cria o Conselho de Usuários.
Caso vá a plenário, o projeto precisará de pelo menos 12 votos - dois terços dos vereadores - uma vez que se trata de emenda à Lei Orgânica. Conforme o Artigo 32 da própria Lei Orgânica, emendas precisam da chamada maioria qualificada, dois terços do total de vereadores.
A Câmara tem atualmente 17, portanto, ao menos 12 votos são necessários.
Ao JC, o prefeito defendeu a proposta apresentada. "O Conselho de Usuários já não conseguia reunir um número mínimo de membros, e a discussão acontecendo no Conselho de Mobilidade será mais ampla, dentro do sistema viário como um todo, e com a formação de uma Câmara Técnica para a área de transporte coletivo", afirma.