Jaú - O ex-prefeito de Jaú (47 quilômetros de Bauru) Osvaldo Franceschi Junior teve seus direitos políticos suspensos por oito anos e foi condenado a pagar multa civil de R$ 600 mil por irregularidades no exercício de 2012 que levaram à um déficit orçamentário de mais de R$ 11 milhões. A sentença, proferida nos autos de ação civil por improbidade ajuizada pelo Ministério Público (MP), é de primeira instância e cabe recurso.
O promotor de Justiça Rogério Rocco Magalhães se amparou em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que culminou com a reprovação das contas de 2012 do ex-chefe do Executivo para ajuizar a ação. Nos autos, ele cita que o gestor abriu créditos suplementares sem prévia cobertura financeira e ignorou vários alertas do TCE sobre o desequilíbrio entre receitas e despesas.
Ainda de acordo com Rocco, Franceschi Junior descumpriu artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que proíbe administradores de contraírem despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro do seu mandato nos dois últimos quadrimestres ou de deixarem parcelas a serem pagas pelo novo governo no ano seguinte sem que haja a disponibilidade suficiente de recurso.
"Apurou-se como indevidas as alterações ao orçamento anual sem prévia autorização legislativa e o aumento do déficit orçamentário, não obstante as notificações do Tribunal de Contas", pontuou o juiz Pedro Siqueira de Pretto nos autos.
A reportagem telefonou para o número do escritório do advogado que defende o ex-prefeito na ação, Nelson Caseiro Junior, informado pela OAB, mas ninguém atendeu as ligações. O JC também deixou contato com a secretária da clínica onde Franceschi Junior trabalha, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.