A Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Precatórios concluiu nesta quarta-feira a elaboração e votação do relatório final. O relator da comissão, vereador Roger Barude (Cidadania), já tinha entregue a sua versão no começo da semana e recebeu a contribuição de emendas de outros parlamentares, com responsabilização e pedido de punições, fechando o documento aprovado pela CEI, que agora será lido e votado em plenário na próxima segunda-feira.
O documento destaca que, no precatório de R$ 15,4 milhões da empresa LCN, na Área de Proteção Ambiental (APA) do Núcleo Gasparini, as falhas foram do então procurador-geral Ricardo Chamma, na contestação, e da procuradora Adriana Rufino, nas apelações. A mesma procuradora, de acordo com o documento, apresentou falha funcional e desídia na defesa do precatório de R$ 33 milhões da floresta urbana. Nos dois casos, a CEI entende que o então diretor de Planejamento Urbano da Seplan Wladimir Riehl também falhou.
O ex-prefeito e atual deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB) foi considerado omisso por não regulamentar o Plano Diretor, na qual instrumentos como outorga onerosa, transferência do direito de construir e direito de preempção poderiam ter reduzido o dano aos cofres da prefeitura. A comissão também indica representação ao Ministério Público de São Paulo (MP).
RECOMENDAÇÕES
O relatório ainda mostra algumas orientações ao atual prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD). A primeira delas é pela implantação do sistema de processo administrativo eletrônico e a a regulamentação do Plano Diretor.
Ainda é citado como recomendação a não extinção da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI), o envio à Corregedoria da prefeitura da íntegra do processo para tomada de medidas administrativas com relação aos servidores envolvidos e, por fim, que em todas as ações com valor acima de R$ 100 mil os procuradores passem a comunicar a Procuradoria-Geral do Município e secretário. A revisão das áreas de conservação municipais, o melhor embasamento técnico dos procuradores por funcionários de outras pastas e a reavaliação da composição do Grupo de Análise de Empreendimentos (GAE) também constam como propostas.
A CEI teve como presidente o vereador Sandro Bussola (PDT), o relator foi Roger Barude e os membros Natalino da Silva (PV), Markinho Souza (PP) e Chiara Ranieri (DEM). Também participaram da reunião os vereadores Coronel Meira (PSB), Carlinhos do PS (PV) e Telma Gobbi (SD).