Brasília - Concentrado na análise de medidas para afrouxar a transparência e o controle sobre partidos, o Congresso acabou não aprovando o limite de gastos de campanha para os candidatos a prefeito e a vereador nas eleições do ano que vem. O prazo para que isso seja feito para valer na disputa de 2020 vence no próximo dia 3 - seria preciso aprovação pela Câmara, pelo Senado e sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL) -, mas parlamentares ouvidos afirmaram não haver, por ora, mobilização para essa votação.
Caso isso se confirme, há dois cenários possíveis. O primeiro é o de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) defina esses limites, mas, não havendo lei específica sobre o tema, a corte possivelmente ficará sujeita a críticas de possível inconstitucionalidade e de estar assumindo inadequadamente o papel de legislador. O segundo cenário é o de que as eleições sejam realizadas sem teto de gastos, beneficiando candidatos ricos - que irão se autofinanciar - ou mais bem aquinhoados com as verbas públicas de campanha, cuja distribuição é feita a critério das cúpulas partidárias.
Essa última opção colocaria as eleições de volta ao que ocorria até 2015, quando as empresas ainda estavam autorizadas a financiar as campanhas políticas.
ENTENDA
Nas últimas semanas, deputados e senadores se concentraram na votação de alterações na legislação eleitoral, mas apenas de pontos para reduzir obrigações, controle e punições sobre partidos e candidatos.
Após forte pressão contrária, os congressistas abandonaram alguns pontos, mas outros foram mantidos, entre eles alguns que dão mais brechas ao caixa dois, segundo especialistas.
O texto acabou sendo aprovado de forma definitiva na quarta (18) e seguiu para sanção ou veto de Bolsonaro.
"Teto de gastos compreende doações, recursos próprios, fundos públicos, a soma de todos os valores que cada candidato a vereador ou prefeito pode usar na campanha. A ausência desse limite permitiria que pessoas com melhores condições econômicas fizessem uma campanha muito superior à de outros candidatos. É preciso haver uma linha de corte para que haja equilíbrio e todos possam gastar o mesmo valor", afirma o ex-ministro do TSE Henrique Neves.
Segundo ele, caso o Congresso não aprove a regra, eventual ação do TSE será de grande complexidade. "Sem lei, será difícil achar uma solução."