Brasília - Uma frente que reúne diversas associações de procuradores e juízes afirmou nesta quarta-feira (25) que pretende questionar no STF (Supremo Tribunal Federal) trechos da lei sobre abuso de autoridade.
A entidade classificou de "retrocesso sem precedentes" a derrubada pelo Congresso, na terça (24), de 18 vetos presidenciais à lei. Para a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, o projeto prejudica o "combate à impunidade, à criminalidade e a ilegalidades" no Brasil.
Em nota, a frente disse que deve questionar no Supremo trechos da lei que contêm "manifestas inconstitucionalidades". O texto também afirma que as entidades vão trabalhar para que haja uma regulamentação precisa da norma, uma vez que consideram haver "termos vagos e imprecisos" na legislação que saiu do Parlamento.
A frente é composta por agremiações como a Associação Nacional dos Procuradores da República e a Associação dos Magistrados Brasileiros. Para elas, o texto original aprovado pelo Congresso em agosto foi votado "às pressas", sem discussão e num "turbulento ambiente político".
Os vetos presidenciais teriam sido importantes para reduzir "graves problemas" no projeto, segundo a entidade. "A decisão de senadores e deputados federais de rejeitar a maioria dos vetos do Palácio do Planalto, produziu uma lei subjetiva, vaga e repleta de imperfeições", diz a nota da entidade.
A frente afirma que as associações "sempre defenderam o aperfeiçoamento da legislação sobre o abuso de autoridade, mas esse aprimoramento deveria ser gestado a partir de debate amplo, em tramitação ordinária, sem açodamento e sem gerar o alto potencial de criminalização da regular atuação de juízes e membros do Ministério Público".
As entidades dizem ainda que a lei vai inibir a atuação da juízes, do Ministério Público e das forças de segurança.