Ainda em Sessão Ordinária nesta segunda (14), a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o projeto de lei (PL) de autoria do vereador e presidente do Legislativo José Roberto Segalla (DEM), que torna expresso o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao uso das vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com deficiência. O projeto havia sido sobrestado na última sessão. Com o retorno de Segalla, que estava de licença, o documento voltou para a pauta principal.
A legislação dispõe sobre o reconhecimento do indivíduo com transtorno do espectro autista, devidamente identificado pela posse da Carteira de Identificação do Autista (CIA). O projeto teve como objetivo sanar conflito decorrente de Decreto Municipal que restringe a pessoas com deficiência nos membros inferiores o direito a essas vagas. Segundo Segalla, a confusão viria gerando negativas por parte da Emdurb. A medida, encaminhada para sanção, deve ser aplicada em até 90 dias. Tempo que o poder público terá para regulamentar a lei.
"Agora, é aplicar esta ideia para outras pessoas. O obeso mórbido, por exemplo, precisa ter o mesmo direito", cita Segalla.
SOBRESTADO
Foi adiado por duas sessões ordinárias o projeto de lei orgânica que dispõe sobre o transporte coletivo. O documento substitui os Conselhos dos Usuários e de Trânsito pelo Conselho Municipal de Mobilidade Urbana. O pedido partiu de Mané Losila (PDT), que se reunirá hoje com representantes do atual conselho.