Não somos um pais sério e queremos pertencer à OCDE?
Como entenderão os países de fora que leis votadas e já decididas são novamente usadas como brechas para mudanças e jeitinhos, até chegar no que o Congresso e o Judiciário pretendem?
Estamos vendo isto (MP 873/2019) com o imposto sindical em que o presidente da Câmara Rodrigo Maia (quer ser presidente da República em 2022) e o deputado Paulo Pereira (sindicalista) articulam a volta dissimulada deste imposto.
Já nesta semana há uma discussão muito mais importante e grave, pois vem sendo debatida e rediscutida desde que até 2009 era aceita a prisão criminal após 2ª instância.
Em 2011, discutem o tema novamente, mudando seu entendimento até maio de 2016, quando juízes federais argumentaram que a pena devia ser cumprida imediatamente e que a medida aumentaria a efetividade da lei penal e evitaria os recursos protelatórios.
No STF, a votação foi 7 x 4 pró prisão em 2ª instância. Novamente, em outubro de 2016, o STF decidiu por 6 x 5 manter o entendimento pela prisão em 2ª instância. Em janeiro de 2018 voltam a discutir a 2ª instância em razão de Lula ter sido condenado.
Foi contestado pela então presidente do Supremo Tribunal, Federal Cármen Lúcia, que disse que usar o caso Lula para revisar a decisão em 2ª instância seria "apequenar" o tribunal. Em abril de 2018, o STF vota 6 x 5 pela prisão em 2ª instância.
Novamente nesta semana, o STF volta a discutir o óbvio, pois os condenados em 2ª instância foram julgados e condenados por algum Tribunal Regional Federal, não estando presos sem uma acusação ou checagem da pena. Algum "gringo" pode entender isto e investir aqui?
E a corrupção, como fica?