Três Projetos de Lei estão na Pauta da Sessão Ordinária do Legislativo de Bauru para serem apreciados pelos vereadores nesta segunda-feira (21/10). Na Ordem do Dia está a proposta do vereador Mané Losila (PDT) para a inclusão no Calendário Oficial de Bauru da "Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio". Audiência Pública que discutiu a iniciativa, no dia 27 de setembro, apontou que as campanhas que tratam do tema ampliaram em 40% a procura por ajuda psicológica em Bauru. Leia mais
O projeto estipula que as atividades de conscientização ocorram na semana que compreender o dia 10 de setembro - desde 2016, instituído por Lei como "Dia Municipal da Prevenção e Combate ao Suicídio", de iniciativa do parlamentar Fábio Manfrinato (PP).
DO EXECUTIVO
Os outros dois projetos foram encaminhados à Câmara pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta. O primeiro pede autorização para que a Prefeitura seja restituída quanto às despesas com remuneração de servidores cedidos ao TRT - Tribunal Regional do Trabalho.
O convênio entre o município e a instância judiciária data de 2001, mas desde março de 2018 o reembolso dos valores pagos aos trabalhadores que prestam serviços ao TRT passou a depender de autorização legal. De acordo com o prefeito Clodoaldo Gazzetta, atualmente, dois funcionários da administração municipal estão cedidos ao Tribunal. Só em 2019, o valor desembolsado pelos cofres da Prefeitura para o pagamento de seus salários já totalizou R$ 63.5443,69.
O segundo autoriza a Prefeitura de Bauru a transferir a doação de área de 12 mil metros quadrados, no Distrito Industrial 3, da empresa Transportes Translovato Ltda para a empresa NGL Administração e Participações Ltda.
Originalmente público, o terreno já havia sido, em 2018, doado à primeira empresa, que, agora, requer a transferência da propriedade para a segunda.