O procurador-geral de Justiça do Estado de SP, drº Gianpaolo Poggio Smanio, notificou a Câmara Municipal de Bauru para se explicar sobre alguns cargos que deveriam ser concursados e de carreira, mas que estão preenchidos por indicações políticas dos vereadores. E deu prazo de 15 dias para a Câmara se manifestar. Essa informação foi confirmada pelo consultor jurídico da Câmara, o drº Carlos Augusto Gobbi.
A iniciativa do procurador-geral se deu devido a representação do nossa autoria que argumentou que alguns cargos preenchidos por indicação política na Câmara descumprem a Constituição Federal e Estadual. E só devem ser preenchidos por concursados por servidores de carreira.
O procurador-geral de Justiça é responsável por dezenas de Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - contra prefeituras e câmaras municipais, cujas decisões do Tribunal de Justiça foi a eliminação de vários cargos políticos e a exigência de serem preenchidos por funcionários de carreira. E também já estou com representações idênticas contra a prefeitura, DAE, Cohab e Emdurb.