Cinco novos Projetos de Lei (PL) começaram a tramitar na Câmara Municipal de Bauru nesta terça-feira (22/10) e já foram apreciados pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Entre eles, está a nova proposta de alterações no organograma da administração direta, encaminhada pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta na semana passada.
Nomeado relator da matéria, o vereador Pastir Luiz Carlos Barbosa (PRB) solicitou prazo para emitir seu parecer. O texto propõe a extinção da atual Secretaria Municipal de Planejamento. Por outro lado, seriam criados o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento e a Secretaria de Fiscalização e Licenciamento.
Também está prevista a criação da Secretaria Municipal de Governo, com o papel de desempenhar articulações políticas. O projeto busca ainda instituir as Coordenadorias Temáticas para assuntos estratégicos, como Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos, Juventude, Pessoa com Deficiência e Direito dos Animais.
Além de outras mudanças nas estruturas da administração, a reforma do organograma implica na criação, na extinção e na transformação de cargos das áreas contempladas pela proposta.
Em caso de aprovação, o impacto financeiro do projeto será de R$ 95.990,42 ao mês - cerca de R$ 1,1 milhão na projeção anual.
Na exposição de motivos, o prefeito argumenta, entretanto, que este acréscimo de despesas será neutralizado quando a máquina administrativa for completamente reformada, a partir do envio de futuros projetos para apreciação pela Casa de Leis.
INFORMAÇÕES
Na condição de relator, o vereador Coronel Meira (PSB) solicitou parecer jurídico da Procuradoria do município para o Projeto de Lei que trata das subcontratações por empresas vencedoras de licitações de obras e serviços.
O texto em vigor impõe a exigência de percentual mínimo a ser subcontratado. A nova proposta do Executivo deixa expressa que a prática é facultativa.
PARADA SEGURA
Os demais projetos receberam pareceres pela Normal Tramitação. Em destaque, a proposta da vereadora Chiara Ranieri (DEM) para a criação do Programa Parada Segura.
O texto estabelece que, entre as 22h e as 5h da manhã, os condutores dos veículos do transporte coletivo urbano poderão parar os ônibus para o desembarque de pessoas do sexo feminino, idosos ou com mobilidade reduzida no local solicitado pelos passageiros, desde que seja permitido o estacionamento, mesmo que não haja ponto de parada regulamentado. Para o cumprimento da norma, os circulares também não poderão desviar de seu trajeto regular.
"Infelizmente, é comum encontrar reportagens na mídia ou mesmo relatos de usuárias do transporte público vítimas de roubo ou agressão no trajeto entre residência e o ponto de ônibus - isso quando os crimes não são cometidos no próprio ponto de embarque e desembarque para passageiros. Criminosos aproveitam-se da falta de iluminação e da certeza do desembarque naquele local para agir, principalmente em horário avançado da noite ou madrugada", relata a vereadora Chiara.
Caso a proposta seja aprovada, o não cumprimento da regra pode implicar até em multa às empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo: de três a seis UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) para cada passageiro prejudicado.
Em 2019, o valor da UFESP está fixado em R$ 26,53. O projeto também propõe a revogação da Lei Municipal nº 6794, de 23 de maio de 2016. Coronel Meira foi o relator.
PROFESSORES
A Comissão de Justiça também liberou a tramitação do projeto do Executivo que prevê a abertura de novos 80 cargos de professores para a rede municipal de ensino.
A proposta, segundo o prefeito, está relacionada à demanda pela abertura de novas turmas, em razão da crescente busca por vagas nas escolas da prefeitura.