Brasília - Com aval do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o Senado deu início nesta quinta-feira (21) a uma manobra para retardar para 2020 a votação de medidas para autorizar a prisão após condenação em segunda instância.
O assunto voltou a ser discutido no Legislativo depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, no início do mês, que é necessário aguardar o trânsito em julgado (quando se esgotam as possibilidades de recurso) do processo para que um réu comece a cumprir a pena a que foi sentenciado. Antes, o tribunal autorizava a prisão de condenados em segunda instância.
A medida libertou presos como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no último dia 8.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado votaria nesta semana uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que pretende reverter a decisão do Supremo.
No entanto, diante da falta de consenso sobre se a PEC alteraria cláusulas pétreas -itens da Constituição que não podem ser modificados, salvo com a elaboração de uma nova Carta por uma Assembleia Nacional Constituinte-, senadores costuraram com o ministro Sergio Moro (Justiça) um projeto de lei para mudar o CPP (Código de Processo Penal).
A mudança infraconstitucional é mais rápida e fácil que a de uma PEC, que tem tramitação mais demorada e precisa de apoio de três quintos de cada Casa, ou seja, 49 senadores e 308 deputados.
Não há consenso no meio jurídico sobre de que forma seria possível alterar a legislação para prever a prisão de condenados em segunda instância. É provável que o tema volte para a análise do Supremo a depender do que seja eventualmente aprovado no Congresso.
Pelo calendário definido na CCJ, a comissão faria uma audiência pública na tarde de terça-feira (26), votaria o projeto de lei na manhã de quarta-feira (27) e ele seria levado imediatamente no plenário, para que seguisse para a Câmara.
A Câmara, por sua vez, aprovou em sua CCJ, na quarta-feira (20), uma outra PEC para estabelecer prisão após segunda instância.