*** MARCO DO
SANEAMENTO
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques ao projeto que atualiza o marco legal do saneamento. Agora, o PL segue para análise dos senadores.
Destaques são sugestões apresentadas por deputados para alterar o teor da proposta, que teve o texto-base aprovado na última quarta-feira, 11. Os municípios ficarão responsáveis pelo licenciamento ambiental das atividades, empreendimentos e serviços de saneamento. Não havendo órgão municipal para isso, a tarefa seria repassada para o governo estadual.
*** COAF
A| poucas horas da expiração do prazo de validade, o Senado aprovou na tarde desta terça-feira (17) a medida provisória que transfere o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Economia para o Banco Central.
A MP caducaria no fim desta noite, mas foi aprovada por 51 votos a favor e 15 contra. A matéria vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Os deputados aprovaram ainda medida para que os municípios tenham mais verba no repasse fiscal (leia na próxima página).