O acordo entre a Prefeitura de Bauru e os credores do precatório da área da floresta urbana está temporariamente suspenso pela Justiça. A decisão da juíza Elaine Storino Leoni foi tomada neste sábado (21), no plantão do Fórum de Bauru, uma vez que o Judiciário está em recesso. Com isso, o pagamento dos R$ 34,2 milhões fica suspenso até a volta dos trabalhos da Justiça, no dia 7 de janeiro. O fato faz com que o município deixe de ter a obrigação de pagar a primeira parcela, que ocorreria ainda neste ano, e não há mais risco de bloqueio do valor integral nas contas da prefeitura.
A procuradora-geral do município, Alcimar Mondillo, protocolou o acordo nesta semana, mas não foi apreciado pela 2.ª Vara da Fazenda Pública, antes do início do recesso. O acordo previa o pagamento da primeira parcela, de R$ 7,8 milhões, até o final deste mês, e das três parcelas restantes, de R$ 8,7 milhões cada, em 2020, 2021 e 2022, sempre em abril.
Com a decisão da Justiça ontem, a prefeitura não terá que pagar nada em 2019, com a possível homologação do acordo ficando para o começo do ano que vem. Isso também reabre a perspectiva de julgamento da ação rescisória no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que a prefeitura pede o fim do precatório.
Além desta ação no STJ, que perderia validade com o acordo, também há ação popular no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), do advogado Eduardo Borgo, contestando o valor do precatório. Neste ano, a Câmara Municipal promoveu uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) e apurou erros na defesa do Jurídico da prefeitura, ainda no governo passado, do então prefeito Rodrigo Agostinho (PSB), atual deputado federal, além de falhas em processos que poderiam ter minimizado o prejuízo e na avaliação da área, que tem 153 mil metros quadrados entre as avenidas Nações Unidas e Edmundo Coube, na região do Núcleo Geisel. O parcelamento do valor foi aprovado pela Câmara Municipal.
ALÍVIO
O governo municipal já tinha reservado o montante para a primeira parcela, junto com os demais precatórios deste ano, que somam R$ 19 milhões, já considerando a parte que deveria ser paga aos credores da floresta urbana. Com a decisão em caráter provisório da Justiça, o município só será obrigado a pagar algo no começo do ano, se o acordo for ratificado de fato. "Essa era uma preocupação nossa, pois o acordo foi para a Justiça, mas não havia sido confirmado. Agora, com essa decisão, o município não terá que pagar nada neste ano, ficando a decisão para a volta do período de recesso", afirma a procuradora Alcimar Mondillo.
TENTATIVAS
O prefeito Clodoaldo Gazzetta também entende que a prefeitura deverá tentar seguir com a ação no STJ. "Com o acordo, a ação rescisória no STJ acabaria. Como ainda não foi oficializado pela Justiça, é possível ainda ter algum desdobramento no STJ. Vamos tentar, é algo possível para o começo do ano que vem", frisa.
Ele destaca ainda a posição do promotor Henrique Varonez, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que deu parecer pelo adiamento e foi acatado pela Justiça neste sábado.
Se o acordo for validado pela Justiça, contudo, o município deverá pagar a primeira parcela no começo de 2020 e a segunda em abril. A terceira e a quarta para os dois anos seguintes, dentro dos precatórios que o município paga ao final de cada ano para o TJ, em ações em que não há mais chance de recurso.