A criação da figura do juiz das garantias, sancionada por Jair Bolsonaro no pacote anticrime, tira das mãos do juiz Flávio Itabaiana uma eventual ação penal contra o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente da República, afirmam especialistas.
O magistrado foi alvo de críticas da família presidencial na semana passada, após deferir 24 mandados de busca e apreensão na investigação que apura a prática da "rachadinha" no antigo gabinete de Flávio na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). Um dos alvos foi a loja de chocolate do senador.
Considerado um dos mais "linha dura" do Rio de Janeiro, Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, só poderá atuar até o recebimento de uma eventual denúncia contra o senador e seus ex-assessores.
Até mesmo os atos judiciais durante a investigação podem mudar de mãos, a depender de como o Tribunal de Justiça do estado vai organizar a distribuição dos inquéritos e ações penais. Contrariando o ministro Sergio Moro (Justiça), Bolsonaro manteve a figura do juiz das garantias ao sancionar o pacote anticrime aprovado no Congresso. O magistrado será o responsável por atuar desde a fase de investigação até o recebimento da denúncia.
Ele poderá deferir pedidos da polícia ou do Ministério Público para quebras de sigilos, prisões preventivas, entre outras medidas cautelares. Mas não poderá atuar na ação penal, que inclui o interrogatório e o julgamento da causa. É um cenário distinto do atual, em que o juiz que autoriza atos durante a investigação é o mesmo que julga os acusados. A lei tem validade a partir do dia 24 de janeiro.
A investigação contra Flávio Bolsonaro já contou com quatro decisões de Itabaiana. Desde abril deste ano, quando foi sorteado para atuar no processo, ele deferiu quebras de sigilo bancário, fiscal, telefônico e cumprimentos de mandado de busca e apreensão, além do envio, pela Receita Federal, de notas fiscais em nome do senador e outros investigados.
O magistrado passou a ser alvo de críticas mais duras na semana passada, quando foram cumpridos 24 mandados de busca e apreensão na investigação, entre eles a loja de chocolates do senador. Flávio disse que o juiz "virou motivo de chacota no Judiciário" fluminense. Também vinculou Itabaiana ao governador Wilson Witzel (PSC), atual rival político, citando o fato de sua filha estar empregada na Secretaria Estadual da Casa Civil. No dia seguinte, o presidente também reproduziu a crítica.
"Você já viu o Ministério do Público do Rio de Janeiro investigar qualquer pessoa ou ato de corrupção, qualquer deslize de agente público do estado? É o estado mais corrupto do Brasil. Vocês perguntaram para o governador Witzel por que a filha do juiz Itabaiana está empregada com ele? E pelo o que parece, não vou atestar aqui, é funcionária fantasma. Já foram em cima do Ministério Pública para ver se vai investigar o Witzel?", disse o presidente.