Pederneiras - Dos 415 terrenos dos Distritos Industriais Toufik Rachid Razuk e Fuad Razuk, 140 receberão suas matrículas até o fim deste mês graças ao processo de regularização dos lotes doados irregularmente por administrações anteriores. Esse número compreende a regularização de 76 empresas já existentes nos distritos e outros 64 terrenos que foram licitados pela prefeitura. Destes 64, 38 são destinados à instalação de novas empresas, com previsão de geração de 330 novos empregos.
"Agora todos os proprietários desses terrenos terão de cumprir prazos e metas, pois o objetivo da prefeitura ao licitar esse espaço para o empresário é fomentar o crescimento do município e dar um retorno ao cidadão através da geração de emprego", afirma o prefeito Vicente Minguili (MDB).
Ele destaca que todo o processo de regularização, que começou em 2017, foi feito com transparência, após a realização de audiências públicas, e de acordo com a lei nº 3.507, que obriga o município a abrir processo licitatório para a alienação de áreas públicas nos distritos industriais locais.
Pela lei, o empresário que adquirir um terreno licitado deverá cumprir regras e prazos para construir, iniciar as atividades e gerar empregos, além de prazo mínimo de seis anos de operação para ter acesso ao registro do imóvel, o que permite, por exemplo, contratar financiamentos bancários.
"O que estava paralisando o desenvolvimento da nossa cidade há anos, por causa de doações irregulares, já foi destravado. Agora sim estamos ofertando espaço, através de licitação, a quem realmente quer construir, gerar empregos e desenvolver o município", ressalta o chefe do Executivo.