O Ministério Público (MP) Estadual instaurou inquérito civil para averiguar se três servidores da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) cometeram atos de improbidade administrativa quando emitiram certidões para unificação de lotes a pedido de uma construtora. Os nomes dos funcionários públicos municipais, assim como das duas empresas também investigadas, não serão divulgados neste momento, já que as apurações ainda estão em fase preliminar.
Conforme o JC vem divulgando, indícios de fraudes na Seplan já ensejaram a instauração de ações judiciais ao longo dos últimos anos, inclusive com a exoneração ou afastamento de servidores da pasta e a condenação em primeira instância de um deles por falsificação reiterada de documentos públicos. Agora, neste novo caso, contudo, ainda não há provas que demonstrem que os funcionários cometeram irregularidades com o objetivo de obter vantagem indevida.
Neste momento, eles estão sendo notificados sobre o início da tramitação do inquérito, que foi instaurado em 28 de janeiro pelo promotor Fernando Masseli Helene. A decisão partiu da conclusão da sindicância realizada pela Corregedoria Geral Administrativa da Prefeitura, que apontou haver "materialidade e autoria" de irregularidades administrativas.
O órgão detectou que os três servidores foram responsáveis pela emissão de certidões, a pedido de uma construtora, necessárias para a unificação de lotes contíguos. Contudo, a empresa não era a real dona dos imóveis e, mesmo sem apresentar documentos que comprovassem a propriedade, conseguiu obter os documentos - algo que não é permitido pela legislação federal.
SEM DOCUMENTO
Embora houvesse um contrato anterior de promessa de compra e venda firmado entre a construtora e a real proprietária, este documento nunca foi apresentado para a obtenção das certidões. O processo de unificação dos lotes foi concluído em maio de 2018 e o registro de compra e venda formalizado somente meses depois, em outubro do mesmo ano.
O encerramento da sindicância apontou para a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar no âmbito da prefeitura, que ainda está em curso. Paralelamente, o MP instaurou, agora, o inquérito civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa.
"Ainda estamos em uma fase bem embrionária. Vamos trabalhar para detectar o que realmente ocorreu e dar a oportunidade para que estas pessoas se manifestem e apresentem suas defesas. Também iremos ouvir testemunhas e coletar as provas necessárias. Por enquanto, não é possível emitir qualquer opinião acerca do mérito", pondera o promotor Fernando Masseli Helene.