Em decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, estão suspensas as nomeações de quatro servidores em cargos comissionados do Departamento de Água e Esgoto (DAE). A juíza Elaine Storino Leoni atendeu ao pedido do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), em ação ajuizada na semana passada, e concedeu tutela antecipada, portanto em caráter liminar, determinando que a autarquia suspenda as contratações por livre nomeação no cargo de assessor de imprensa – uma vaga, e de assessor de gabinete – três vagas.
A ação foi impetrada pelo promotor Fernando Masseli Helene. Além do DAE, o MP-SP também avalia a situação dos cargos de livre nomeação da Prefeitura de Bauru e da Câmara Municipal. A alegação é que se tratam de funções de caráter técnico, e que devem ser preenchidas por concurso público, e não por indicação. O DAE pode recorrer da decisão.