A 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru concedeu liminar suspendendo as nomeações de quatro servidores em cargos comissionados no Departamento de Água e Esgoto (DAE). A decisão da juíza Elaine Storino Leoni atende a pedido feito pelo Ministério Público (MP), em que as contratações em cargos de livre nomeação foram questionadas, pois no entendimento do MP-SP, os cargos devem ser preenchidos por funcionários de carreira, com a contratação por meio de concurso público.
A decisão afeta quatro cargos, e ficam suspensas as contratações de servidores para as funções de assessor de imprensa - uma vaga, e assessor de gabinete - três vagas. O presidente do DAE, Eliseu Areco Neto, informa que a autarquia ainda não foi notificada, e uma reunião acontecerá na manhã desta quinta-feira (27) com o Jurídico do DAE para definição de como será a defesa. "Vamos tomar o devido conhecimento do conteúdo da ação e recorrer da decisão", afirma o presidente.
O MP aponta irregularidades na contratação de funcionários de livre nomeação em cargos técnicos da Prefeitura de Bauru, DAE e Câmara Municipal.
Conforme o JC antecipou em novembro do ano passado, a Promotoria já apurava a situação e há um mês reunião entre o promotor Fernando Helene, o prefeito Clodoaldo Gazzetta, o presidente do DAE, Eliseu Areco, e o presidente da Câmara, José Roberto Segalla (DEM), tentou um acordo, o que não ocorreu.
Com isso, o MP está judicializando o assunto. Masseli frisa que o inquérito já estava em curso em 2019. Uma representação também foi feita pelo munícipe Pedro Valentim, com o mesmo objetivo.