São Paulo - O relatório final da Corregedoria da Polícia Militar (PM) de São Paulo concluiu que as mortes de nove pessoas durante baile funk em Paraisópolis, no final de 2019, decorreram da ação policial desencadeada naquela madrugada, mas cita legítima defesa como excludente de ilicitude para pedir a não punição dos PMs.
O documento assinado pelo presidente do Inquérito Policial Militar, capitão Rafael Oliveira Casella, afirma que os policiais não cometeram crime pois agiram "em legítima defesa própria e de terceiros" ao serem atacados com "garrafas, paus, pedras e demais objetos" por uma turba.
Tal decisão, de acordo com o relatório, teve aval do comando da corporação.
"Aponto o nexo de causalidade entre a ação dos 31 policiais militares averiguados e a morte das nove vítimas na comunidade de Paraisópolis, porém marco que houve excludente de ilicitude da legítima defesa própria e de terceiros", diz trecho do documento obtido pelo jornal Folha de S.Paulo.
EXCLUDENTE DE ILICITUDE
O termo "excludente de ilicitude" ganhou notoriedade após projeto anticrime do governo Jair Bolsonaro, capitaneado pelo ministro Sergio Moro, que propôs dispositivo para permitir a redução da pena até a metade ou sua não aplicação em casos de ações causadas por "escusável medo, surpresa ou violenta emoção".
Moro, no entanto, chegou a dizer que casos como o de Paraisópolis não seriam enquadrados na proposta de excludente de ilicitude no pacote anticrime - o mecanismo caiu do projeto aprovado.
A legislação brasileira já prevê excludente de ilicitude em algumas hipóteses. No caso de Paraisópolis, como se trata de um inquérito no âmbito militar, a PM utiliza o artigo 42 do Código Penal Militar que, em seu inciso 2º, diz não haver crime quando um ato é praticado em legítima defesa.
O mesmo artigo vê como excludente o fato de o ato ter sido praticado em estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.
É com base nesse documento da Corregedoria, entregue à Justiça Militar no mês passado, que a Polícia Militar solicitou o arquivamento das investigações contra os policiais.
O Ministério Público, porém, pediu novas diligências.
A investigação da Corregedoria não confirmou, no entanto, que foram os disparos dos bandidos que provocaram o tumulto e, assim, as mortes.