Brasília - O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira, 12, que o governo irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) para contestar a decisão do Congresso que eleva o limite de renda familiar per capita para concessão do benefício de prestação continuada (BPC). O governo estima um impacto de R$ 217 bilhões em uma década com a derrubada do veto, sendo R$ 20 bilhões apenas neste ano.
Nesta quinta, Guedes mostrou insatisfação com a votação no Congresso. "Argumentando pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Você não pode criar R$ 20 bilhões de despesa sem dizer de onde vem os recursos. É proibido pela LRF. Não temos capacidade de executar algo que pode ser ilegal", disse.
Perguntado se não havia espaço orçamentário para a medida, Guedes respondeu que, "se há", o momento é de usar o dinheiro para prioridades emergenciais.
E acrescentou: "Isso (decisão sobre BPC) derruba toda a nossa expectativa exatamente de manter a correção de rumos que estamos fazendo na economia brasileira."