Foi adiada, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (15/04), a votação do Projeto de Lei em que o prefeito Clodoaldo Gazzetta pede autorização para utilizar recursos de Fundos Municipais em despesas relacionadas ao enfrentamento ao novo coronavírus. A expectativa é de que o Executivo envie à Câmara Municipal mensagens modificativas contemplando emendas propostas por parlamentares com o intuito de ampliar o controle sobre o acesso ao dinheiro originalmente vinculado a propósitos específicos.
Por vício de iniciativa, as quatro emendas apresentadas foram consideradas ilegais e inconstitucionais pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, cujos membros acompanharam parecer da Consultoria Jurídica da Casa Legislativa. Três delas são de autoria dos vereadores Coronel Meira (PSL) e Mané Losila (MDB). A primeira estabelece que só sejam utilizados os recursos do fundo após a comprovação do emprego da totalidade de verbas oriundas de transferências extraordinárias da União, do Estado ou de outros entes. Até agora, o município recebeu R$ 8,1 milhões, dos quais apenas R$ 860 mil foram gastos.
A segunda emenda propõe que, se necessárias as retiradas dos fundos, que ocorram proporcionalmente ao saldo financeiro de cada um deles. A terceira emenda inclui no corpo da Lei tabela com os valores referentes ao superávit de cada um dos fundos até 2019 e a previsão de arrecadação para 2020, que totalizam, respectivamente, R$ 22,4 milhões e R$ 4,5 milhões.
A última emenda, do presidente do Legislativo, José Roberto Segalla (DEM), foi apresentada a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), com o intuito de evitar o uso de recursos destinados aos fundos por decisões judiciais. Líder do governo na Casa, o vereador Markinho Souza (PSDB) comprometeu-se a mediar a possibilidade de envio dessas propostas pelo Poder Executivo. Assim que houver matérias a serem apreciadas pelos parlamentares, novas Sessões Extraordinárias serão convocadas.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Câmara Municipal oficiou a Prefeitura de Bauru requerendo que, quinzenalmente, a administração encaminhe à Casa de Leis relatório de receitas e despesas relacionadas ao enfrentamento da Covid-19. O documento foi assinado pelo presidente, José Roberto Segalla (DEM), atendendo a sugestão do vice-presidente, Coronel Meira, encaminhada na sessão de ontem.
No mesmo ofício, Segalla solicita que a Prefeitura também disponibilize à Câmara o plano de ações no que se refere à pandemia em Bauru, contemplando medidas já concretizadas e as que ainda serão executadas. A medida é considerada importante, em virtude das facilidades para a contratação de bens e serviços pelo poder público com base no Decreto Municipal que estabeleceu o estado de Calamidade Pública, combinadas com o recebimento de quantias consideráveis de receitas oriundas da União, do Estado e de doações para o combate à Covid-19. Somados, esses valores já totalizam R$ 8,1 milhões, conforme documento enviado à Câmara pelo secretário municipal de Economia e Finanças, Everson Demarchi. Do montante, R$ 860 mil foram gastos.
TARIFA SOCIAL E OPEN BAR
A Câmara aprovou o Projeto de Lei do Executivo que isenta das tarifas de água e de esgoto os imóveis pertencentes à categoria residencial cujo consumo mensal de água não ultrapasse 5m³ (cinco metros cúbicos/cinco mil litros), enquadrados, até a publicação da futura norma, na tarifa social; e também a entidades enquadradas na tarifa de usuário especial.
Por 12 votos a três, os vereadores derrubaram o veto total do prefeito Clodoaldo Gazzetta à proposta que proíbe a realização de festas do tipo Open Bar em Bauru, que já havia sido aprovada pela Câmara. Dessa forma, a norma deve ser sancionada pelo chefe do Poder Executivo em até 48 horas. Se isso não ocorrer, a Lei será promulgada pela Mesa Diretora do Legislativo.