O impasse entre o Sindicato do Comércio Varejista (Sincomércio) de Bauru e a Prefeitura Municipal teve novo capítulo nesta quinta-feira (23). A entidade protocolou, por via eletrônica e ainda na madrugada, um mandado de segurança com o intuito de obter aval na Justiça para que lojas da cidade possam reabrir. Até o fechamento desta edição, não havia resposta sobre análise da ação pela Vara da Fazenda Pública. Apesar da queda de braço, o primeiro dia de extensão da quarentena no município, que segue até 10 de maio conforme decreto, foi tranquilo (leia mais abaixo).
A publicação do último decreto municipal, inclusive, ajudou a estremecer de vez a relação entre a entidade e o prefeito Clodoaldo Gazzetta, já que o atendimento ao público em estabelecimentos não considerados essenciais continua proibido. O texto libera apenas um cliente por vez em lojas para o pagamento de boletos, além entregas na porta (parte externa) de produtos comprados online ou por telefone e delivery.
Presidente do Sincomércio, Walace Sampaio defende um plano de reabertura, com obediência às restrições sanitárias, para todo o comércio varejista, atacadista, profissionais de saúde, serviços de beleza, concessionárias, agências bancárias, gráficas, seguradoras, shoppings centers e galerias comerciais.
Na ação, a entidade considera diretriz do Ministério da Saúde que aborda a possibilidade de transição para o isolamento de grupos de risco em municípios onde a taxa de ocupação dos leitos de UTI destinados aos pacientes com a Covid-19 não ultrapasse 50%.
O sindicato também apresenta estimativa que toma como base a quantidade de pessoas infectadas pela Covid-19 (até o dia 22 de abril) na cidade em relação ao número de habitantes (376.818), citando que a doença afeta 0,01% da população. "Conforme amplamente divulgado pela Secretaria da Saúde do Município requerido, os casos confirmados de Covid-19 não apresentaram um aumento substancial que continue a justificar a manutenção do fechamento do comércio", diz o documento.
'PREJUÍZOS TRÁGICOS'
Ao considerar que a cidade possui aproximadamente 7 mil empresas, a entidade cita que "a paralisação, se mantida, acarretará a prejuízos trágicos e incomensuráveis: pessoas não morrerão infectadas, mas serão duramente impactadas pelo desespero de perder o emprego, quando não pela fome!".
O Sincomércio aponta, ainda, a medida como uma afronta à dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho e à livre iniciativa, previstos constitucionalmente. E toma como exemplo a flexibilização do comércio que foi divulgada por cidades como Catanduva, Londrina e Curitiba. Nesse sentido, o texto considera afirmações de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e diz que o município tem autonomia para decisões do tipo, conforme pacto federativo no artigo 1.º da Carta Magna.
Propondo a procedência da ação, o sindicato indica que a administração municipal tem ignorado a realidade local, "que indica que há uma equalização de números de afetados pela Covid-19".
O documento é assinado pelos advogados Caio Garroux Sampaio e Daniela Ramos Marinho.
Procurado, o prefeito Clodoaldo Gazzetta preferiu não se manifestar sobre a ação, dizendo que caberá à Justiça tomar ou não para si a responsabilidade da abertura comercial em meio à epidemia.
IMBRÓGLIO
Em 17 de abril, a prefeitura recorreu ao Judiciário para fazer com que o comércio cumprisse as restrições previstas em decreto anterior. A Justiça indeferiu a tutela de emergência por entender que o município tem poder de polícia e pode agir, interditando os locais.