O empresário Milton Kerbauy entrou com embargos de declaração e pedido de revogação da decisão de bloqueio de seus bens, emitida na semana passada pela 2.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru. Em nota à imprensa, a defesa de Kerbauy cita que, por duas vezes, o pedido de bloqueio de bens tinha sido indeferido em primeira instância, no ano passado.
Também é citado que houve parecer contrário ao bloqueio pelo procurador Nilton Luiz de Freitas Braziloni, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
Kerbauy era sócio da Jakef, empresa que recebeu R$ 7,3 milhões da Cohab em acordo firmado em 2014 e suspenso em 2017. O acordo era para o recebimento de uma dívida que a companhia habitacional tem com a empresa, de 1997, julgada, na época, em R$ 24 milhões.
O acordo foi de R$ 15 milhões, sendo que R$ 7,3 foram pagos pela Cohab, parceladamente. Além de Kerbauy, a Justiça determinou o bloqueio dos bens do ex-presidente Edison Bastos Gasparini Jr. e do ex-diretor financeiro Paulo Sérgio Gobbi.
GARANTIA
A defesa de Kerbauy lembra ainda que ofereceu como garantia da ação os créditos que possui em duas ações judiciais promovidas em relação ao seu sócio Francisco José Ranieri, que somam R$ 12,2 milhões.
Diz ainda, em nota, que Kerbauy tem "absoluta certeza de que será reconhecida a total improcedência da ação, porque nenhum ato ilícito cometeu ou de que tenha recebido, em nome de sua empresa Jakef, qualquer importância indevida".