A Câmara Municipal votou pela derrubada do veto do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB) ao projeto de lei do Plano Estratégico de Reabertura do Comércio, na sessão desta segunda-feira (6). Com isso, a proposta vai virar lei, estabelecendo critérios para a volta do comércio de Bauru. A validade da medida, contudo, ainda depende da publicação da lei.
O prefeito Gazzetta deve receber nesta terça-feira (7) a derrubada do veto, e terá dois dias para publicar a lei. Antes, discutirá a situação com o Jurídico da prefeitura. Caso ele não sancione, o texto retorna para a Câmara, na quinta-feira (9). A publicação, desta forma, poderia ocorrer por decisão do presidente da Câmara, José Roberto Segalla (DEM), na edição seguinte do Diário Oficial, no sábado (11), quando a lei poderá entrar em vigor.
A votação pela derrubada do veto foi unânime, com 15 votos - apenas Markinho Souza (PSDB) e Yasmim Nascimento (PSDB), ausentes, não votaram. O Plano Estratégico de Reabertura foi desenvolvido pelo Sincomércio, e apresentado pela vereadora Chiara Ranieri (DEM), atualmente licenciada do mandato. A Câmara aprovou o projeto, em maio, mas o prefeito vetou, no mês passado. Na sessão de ontem, os vereadores decidiram rejeitar o veto, dando força de lei para a proposta.
LADOS OPOSTOS
O Plano Estratégico colocou o prefeito Clodoaldo Gazzetta e a Câmara em lados opostos. Houve parecer pela inconstitucionalidade da proposta na Consultoria Jurídica da Casa de Leis, e depois o mesmo parecer foi dado pela Procuradoria do Município, com o prefeito decidindo pelo veto. Durante a sessão, os vereadores defenderam a derrubada do veto para a volta do comércio.
Por outro lado, Gazzetta afirma que a situação criou um impasse de aspecto jurídico, pois ele considera que a lei, assim que publicada, vai se sobrepor aos decretos, inclusive o publicado no último domingo (5) para permitir a reabertura de diferentes segmentos nos próximos dias. Alguns vereadores consideraram que a publicação deste último decreto foi uma tentativa do prefeito em 'esvaziar' a discussão do veto na sessão.
O presidente do Sincomércio, Walace Sampaio, conversou com vereadores pedindo a derrubada do veto, e o presidente da Associação Comercial e Industrial de Bauru (Acib), Reinaldo Cafeo, discursou na sessão pedindo o mesmo. Também houve protesto na frente da Câmara de comerciantes e funcionários de lojas cobrando a derrubada do veto. O ato foi pacífico, e os manifestantes acompanharam a sessão por um telão, pois o acesso ao prédio da Câmara está limitado a vereadores, servidores e imprensa.
REAÇÃO DO PREFEITO
Gazzetta afirma que não entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para anular a nova lei. A expectativa dele é que o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ou o governo estadual podem entrar com pedido de ADI no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), após a publicação da lei no município.