O Ministério Público do Estado, por meio da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), e o Governo do Estado de São Paulo ingressaram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra a lei do Plano Estratégico do Comércio (nº 7.354, de 10 de julho) em vigor em Bauru. A ação do MP foi protocolizada nesta segunda-feira (13) e é assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo. A do Estado deu entrada hoje (14) e é de autoria do governador João Doria e da Procuradora Geral do Estado Maria Lia Pinto Porto Corona.
Ambas tentam fazer com que a cidade cumpra o Plano São Paulo do governo do Estado, que reclassificou Bauru para a fase laranja. Conforme o Jornal da Cidade divulgou, no último sábado (11), o MP de Bauru propôs uma ação civil pública com obrigação de fazer, que foi indeferida pela Justiça local sob a interpretação de que havia inviabilidade jurídica no pedido.