Brasília - O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (15) o novo marco regulatório do saneamento básico, medida que estimula a participação da iniciativa privada no setor. Onze dispositivos do texto foram vetados pelo mandatário.
O modelo sancionado abre caminho para o envolvimento de empresas na universalização do acesso a água e esgoto. Somente 6% das cidades são atendidas pela iniciativa privada atualmente. Em 94% dos municípios, o serviço é feito por estatais.
O projeto foi aprovado pelo Senado no final de junho, com 65 votos favoráveis e 13 contrários. Criticados pelo Congresso, os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao novo marco do saneamento agradaram ao setor privado por incentivar a realização de licitações em Estados e municípios hoje com contratos precários. Por outro lado, aumentam o risco de judicialização por parte de governantes descontentes com a decisão.
PONTO POLÊMICO
O ponto mais polêmico é o relativo ao artigo 16 da lei aprovada no Senado no fim de junho, que garantia ao poder concedente a opção de estender por mais 30 anos contratos com estatais de saneamento. O artigo foi incluído na lei ainda na Câmara, em acordo com a oposição e governadores contrários à concessão dos serviços à iniciativa privada.
Foi peça central no discurso a favor do novo marco regulatório, reforçando a tese de que o texto não obrigaria ninguém a privatizar os serviços. Com o veto, o governo praticamente obriga estados e municípios com contratos precários a realizarem licitações, mesmo que permitindo a participação de estatais na disputa.
Atualmente, cerca de 70% da população brasileira vive em regiões onde o serviço de água e esgoto é prestado por companhias estaduais. Parte dessas empresas operam com contratos vencidos ou sem metas de universalização, uma das determinações do novo marco. Teriam dois anos para regularizar a situação, prazo derrubado pelo veto presidencial.
[O veto] abre espaço para termos maior competição no setor", diz a advogada Patrícia Sampaio professora de Direito Administrativo da FGV-Rio e sócia do escritório Rennó, Penteado, Reis e Sampaio Advogados. Ela argumenta que, quanto maior o número de licitações pelo país, maiores as possibilidades de disputa entre estatais e companhias privadas pela prestação dos serviços.