Atos de inscrição, alteração, consulta e emissão de segunda via de Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs) já podem ser feitos nos 836 cartórios de registro civil do Estado de São Paulo, incluindo em Bauru. O fato possibilita que os cidadãos paulistas possam, inclusive, regularizar seus documentos para fins de obtenção do auxílio emergencial, disponibilizado pelo governo federal em razão da pandemia da Covid-19.
O convênio firmado entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) tem como base a Lei Federal 13.484/17, que transformou os cartórios de registro civil, presentes em todos os municípios e distritos do País, em ofícios da cidadania, podendo realizar parcerias com órgãos públicos para a solicitação e entrega de documentos de identificação.
A novidade, que, na sequência, será expandida para os demais Estados brasileiros e para o Distrito Federal, permite ao cidadão sair do cartório já com o documento regularizado para sua utilização e, nos casos em que o sistema interligado com a Receita Federal apontar a necessidade de complementação do atendimento, o acompanhamento da situação poderá ser feito de forma online pelo site www.registrocivil.org.br, mediante entrega de login/senha ao cidadão.