Pela quarta vez em quatro dias, mudou a data de publicação de um novo decreto regulamentando as atividades comerciais e de serviços em Bauru. A prefeitura foi notificada, nesta segunda-feira (20), pelo Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo para suspender da Lei 7.354, conhecida como Lei do Comércio, que foi aprovada e promulgada pela Câmara Municipal e que está em vigência.
Agora, o prefeito informa que encaminhará a citação à presidência do Legislativo e um novo decreto será publicado nesta terça-feira (21), com validade a partir de quarta-feira (22), informa a assessoria de imprensa. A prefeitura foi colocada como ré no processo e terá que cumprir de forma integral o decreto estadual do Plano São Paulo, que nesse momento coloca Bauru na Fase Laranja, acrescenta nota enviada à imprensa.
Inicialmente, Gazzetta informara que publicaria um decreto no domingo (19). Depois, anunciou a publicação para segunda-feira (20). Em seguida, anunciou que faria a publicação na quarta-feira, com vigência prevista para quinta-feira. Agora, mudou de novo devido à notificação do TJ e publicará um documento com as regras nesta terça-feira (21), com vigência na quarta.
Lei do Comércio
A Lei do Comércio, em vigor até amanhã, prevê as lojas de rua abertas das 10h às 16h. Já lojas dos shoppings podem abrir das 12h às 20h, de segunda-feira a sábado, e das 14h às 20h aos domingos. Cabeleireiros, barbearias, manicures e estabelecimentos afins: permitido prestar serviços com hora marcada, um cliente por vez, por sala de atendimento, sem que permaneçam clientes aguardando no estabelecimento. As praças de alimentação dos shoppings poderão das 12h às 20h, todos os dias.
Conforme o JC mostrou neste final de semana, a imprevisibilidade nas decisões castiga empresários. Na última sexta-feira (17), uma liminar derrubou a Lei do Comércio, publicada no dia 10. Esse 'efeito sanfona' da normatização para o combate ao coronavírus deixa os empresários de todos os tamanhos atordoados e com prejuízos.