Depois de o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviar ao Congresso Nacional projeto de lei que unifica o PIS e a Cofins, dois tributos federais, na Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), representantes dos Estados afirmaram apoiar uma proposta abrangente, que inclua todos os tributos sobre consumo.
Já os prefeitos querem manter a autonomia sobre o ISS, ou ampliar sua fatia nas receitas para compensar a unificação.
"A nossa visão é de que todos os impostos sobre consumo devem ser discutidos ao mesmo tempo. Ainda que a transição de cada um deles possa vir por etapas. Queremos amarrar em uma discussão apenas. Fatiar a aprovação dessas leis pode complicar a solução global. O ideal é haver um conjunto legislativo para a tributação do consumo", diz o presidente do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, secretário do Piauí.
Os prefeitos, porém, mantêm apoio no sentido contrário e querem manter o ISS distante do alcance das PECs. "A nossa posição é a favor de manter os impostos municipais fora da reforma, principalmente o ISS. A gente acha que nosso imposto já é simplificado", afirmou o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Jonas Donizette, que comanda a cidade de Campinas (SP). A FNP representa os municípios com mais de 80 mil habitantes.
Por trás da resistência dos municípios em embarcar na reforma está o temor de que as prefeituras deixem de usufruir do potencial futuro do imposto, que incide sobre serviços, uma atividade que tem crescido e deve permanecer em expansão, explica o secretário executivo da FNP, Gilberto Perre.
"As propostas (de unificação) querem tirar uma fotografia de agora. Qualquer compensação não seria suficiente para fazer frente aos ganhos futuros esperados. A própria pandemia acelerou economia de serviços", afirma Perre. "É o imposto mais promissor, é o que mais cresce, porque setor de serviços é o que mais cresce."
Os municípios reconhecem que há custos para as empresas lidar com mais de 5,5 mil legislações distintas (cada um tem suas próprias regras para a cobrança do imposto), mas propõem como alternativa a aprovação de uma lei complementar que unifique alíquotas, datas de vencimento e obrigações acessórias para o recolhimento do ISS.