A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento à apelação na ação popular que tenta rever o valor do precatório da 'floresta urbana'. Os três desembargadores consideraram que a matéria já foi julgada e não poderia ser revista. Contudo, o advogado Eduardo Borgo, que protocolou a ação, levará o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), assim que o acórdão da decisão for publicado.
A ação popular questiona o valor do precatório referente à área de 153 mil metros quadrados, entre as avenidas Nações Unidas e Edmundo Coube. A Prefeitura de Bauru foi condenada no governo do então prefeito Rodrigo Agostinho (PSB), atualmente deputado federal, e já pagou as duas primeira parcelas, totalizando R$ 16 milhões - uma no ano passado, e outra em abril deste ano. Borgo lembra que, com as correções, a dívida já passa de R$ 42 milhões, mas o laudo do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) aponta montante bem menor, que seria de R$ 18 milhões, já com as correções. Portanto, uma diferença de R$ 24 milhões, o que será contestado agora no STJ e STF.
Além de Borgo, que é o autor, também assinam como advogados da ação popular os advogados João Carlos Piccino e Ruy Moraes.