Após quase um ano da sua idealização, a chamada Lei do Ferro-Velho foi sancionada e publicada, no último dia 25, pela Prefeitura de Bauru. Na tentativa de coibir furtos pela cidade, o texto proíbe que os proprietários deste tipo de estabelecimento comprem ou vendam fiação de cobre. A norma também prevê que todo o estoque destes locais esteja armazenado em galpões cobertos para evitar a proliferação do mosquito transmissor da dengue sempre que chover.
Conforme consta na nova lei, as empresas devem obedecer ao disposto na mesma para conseguir a licença de funcionamento, incluindo o certificado de conclusão de obra, o AVCB e as demais autorizações exigíveis para estabelecimentos comerciais passíveis de fiscalização.
De acordo com o texto, os proprietários dos locais ficam obrigados a adotar as providências necessárias para se certificarem da origem lícita dos produtos, devendo, inclusive, exigir dos vendedores os dados concernentes à sua identificação.
Eles também estão proibidos de adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, guardar, vender, expor à venda ou utilizar cabos de cobre em qualquer estado e forma.
A mesma regra é válida, ainda, para itens retirados dos cemitérios, placas de sinalização de trânsito, tampas de ferro de poços de visita e hidrômetros com ou sem o logotipo do Departamento de Água e Esgoto (DAE), bem como escórias de chumbo e metais pesados.
Paralelamente, todo e qualquer equipamento que ficar armazenado ao tempo não pode provocar o acúmulo d'água, sendo obrigatório guardar o estoque em galpões cobertos.
Caso haja desrespeito a qualquer determinação, as sanções variam entre advertência, multa simples, multa diária, suspensão de venda e fabricação dos produtos, suspensão parcial ou total das atividades e restrição de direitos.
Antes disso, os infratores têm 20 dias para sanar as irregularidades. Se isso não acontecer dentro do prazo, eles podem ser autuados em R$ 3 mil e a quitação do débito não os exime de cumprir as suas obrigações legais.
Já a multa diária, equivalente a 5% do valor da multa simples, é aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. Porém, ela não pode passar de R$ 6 mil.
As empresas já em funcionamento, devidamente autorizadas pelo poder público, precisam se adequar à nova lei dentro de até 180 dias, contados a partir de 25 de julho deste ano.
COMO TUDO COMEÇOU
Presidente da Comissão de Infraestrutura Aérea Urbana de Bauru (Coinfra), Carlos Augusto Ramos Kirchner informa que a ideia partiu da entidade.
Com três anos de existência, a Coinfra é composta por representantes de empresas de telecomunicações, da CPFL Paulista, da sociedade civil e do poder público. Há quase um ano, a primeira categoria citada denunciou que os constantes furtos de cabos de cobre interferiam na qualidade do serviço prestado.
Então, o grupo começou a pesquisar e encontrou uma lei estadual sobre o assunto, fato que o inspirou para elaborar a norma local. "O projeto recebeu, ainda, algumas sugestões da Polícia Civil e da Secretaria Municipal da Saúde", complementa.
A pasta, segundo o presidente da Coinfra, recomendou tornar obrigatório o uso de galpões cobertos para evitar a proliferação do mosquito da dengue em tempos de chuva e, também, a prevenção a pragas como baratas e escorpiões.
Kirchner relembra a Operação Ferrolho, que fiscalizou, em junho de 2019, 23 ferros-velhos de Bauru. Conforme o JC noticiou, a Polícia Civil e a prefeitura descobriram que nenhum dos estabelecimentos possuía alvará de funcionamento para tal fim, fato que gerou a notificação de todos eles.
O presidente da Coinfra alega que a instituição não chegou a ouvir os representantes dos ferros-velhos. "Por se tratar de um crime, o tema é unilateral", justifica.
Para ele, em tese, a lei tem a função de coibir a ocorrência de furtos, mas ela precisa ser colocada em prática através de monitoramento.
Em nota, a assessoria de comunicação da prefeitura informa que, por conta das fiscalizações envolvendo a prevenção à Covid-19, a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) executa tal serviço junto aos ferros-velhos mediante denúncia pelos telefones (14) 3235-1156 e (14) 3235-1257 ou pelos e-mails ouvidoria@bauru.sp.gov.br e fiscalizacao@bauru.sp.gov.br.