O Ministério Público (MP) em Bauru ingressou com ação na Justiça contra a Secretaria de Saúde do Estado, nesta quarta-feira (14), em razão do descumprimento de liminares e reiterados atrasos no fornecimento de medicamentos à população. Na ação civil pública, o promotor da Saúde Enilson Komono cita que, entre 2018 e 2019, foram descumpridos 534 mandados de segurança somente impetrados pela Defensoria Pública em Bauru. O Estado afirma que não foi notificado e se coloca à disposição.
Ao defender o direito à Saúde como garantia constitucional, o MP pede que a Fazenda Pública do Estado seja condenada a cumprir, no prazo máximo de 15 dias, todas as determinações judiciais recebidas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil a incidir a partir do 16.º dia.
Além disso, a ação cobra que o Estado disponibilize informações online sobre as demandas judiciais em atraso para que os pacientes possam acompanhar.
A promotoria requer ainda que o Estado organize seu processo de aquisição e fornecimento de medicamentos, seja por meio da contratação de mais servidores ou através de um sistema centralizado, para garantir mais eficiência na gestão das demandas judiciais e administrativas do Departamento Regional de Saúde (DRS-6) de Bauru. Deste modo, tornando ágil o trabalho do Núcleo de Assistência Farmacêutica.
"Há informações nos autos, da minha investigação, de mais de 8 meses de atrasos constatados nos fornecimentos, o que é inadmissível do ponto de vista da saúde dos pacientes", cita Komono, que esteve em inspeção na farmácia do DRS-6 em agosto de 2018.
ATRASOS E ALEGAÇÕES
Segundo o MP, o Estado descumpriu 283 mandados de segurança, entre janeiro e dezembro de 2018. No mesmo período, em 2019, foram 251.
Na época, o DRS-6 alegou, em ofício ao MP, que, apesar de ser gestor, recebe repasses limitados da Unidade Orçamentária e que não possui autonomia financeira e administrativa. Além disso, o departamento teria informado que muitas licitações são "desertas" pela ausência de fornecedores interessados em prover pequenas quantidades de certos medicamentos.
Sobre a ação, o Estado afirma, em nota, que ainda não foi notificado, mas segue à disposição do Ministério Público. E diz que "as ações judiciais, em geral, são para medicamentos que não fazem parte da lista definida pelo Ministério da Saúde para distribuição no SUS".
A pasta ressalta ainda que algumas medicações são importadas e o processo de aquisição "requer o cumprimento de uma série de etapas e autorizações".