1 - O Governo justifica seu pacote de privatizações e terceirizações usando a queda de arrecadação durante esse ano de 2020 e afirmando que haverá um déficit de cerca de 10 bilhões para 2021. O que nos chama atenção é que se houvesse empenho do Governo em receber impostos dos grandes devedores, ou se as isenções fiscais fossem suspensas, teríamos recursos o suficiente para suprir a suposta queda de arrecadação, afinal, apenas em 2017 foram mais de 10 bilhões em renúncias fiscais. 2 - O projeto prevê uma série de medidas com impactos diretos no IAMSPE, a saber: a) aumento das alíquotas de contribuição, conforme segue: usuários acima de 59 anos (titulares e agregados) - 3% usuários abaixo de 59 anos (titulares e agregados) - 2% dependentes acima de 59 anos - 1% dependentes abaixo de 59 anos - 0,5% b) venda de imóveis; c) antecipação de receita (securitização); d) PDI (Plano de Demissão Incentivada) para trabalhadores CLT concursados (grande parte dos trabalhadores do IAMSPE estão nessa condição); 3 - Um PDI dentro do IAMSPE causará a saída de mais trabalhadores, aumentando ainda mais a falta funcionários para atendimento ao público. Como consequência, entendemos que tais medidas apontarão para o aprofundamento das terceirizações e o beneficiamento das chamadas Organizações Sociais. Terceirizações, as quais temos sérias dúvidas se realmente signifiquem redução de custos ou melhora no atendimento; Comissão Consultiva Mista do IAMSPE "Plenária das Entidades do Funcionalismo Público do Estado de São Paulo em defesa do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual" 4 - Fica evidenciado que o governo do Estado despreza a participação dos usuários (agora, de maneira inequívoca, os únicos financiadores do Instituto) no controle e fiscalização dos gastos do IAMSPE; 5 - Fiscalização mais que necessária e urgente, basta lembrarmos da ação que corre na Justiça sobre improbidade administrativa envolvendo o ex-superintendente e a empresa Qualicorp; 6 - Não há nenhuma contrapartida patronal no financiamento do Instituto, pois a princípio o suposto aumento de arrecadação (feita através de taxação de nossos salários) serviria apenas para substituir o pouco que o tesouro do Estado tem investido nos últimos anos; 7 - A saída para a crise econômica, mais uma vez está descarregada nas costas dos trabalhadores do serviço público, com aumento de impostos e arrocho salarial. Em contrapartida, o sistema financeiro ganha de presente a possibilidade de securitização de nossas receitas, avanço das terceirizações (com ganhos evidentes das Organizações Sociais) e sem um plano de cobrança efetivo das dívidas dos grandes sonegadores e beneficiários das isenções fiscais gigantescas; 8 - Dessa forma, a CCM IAMSPE, sua mesa diretora e coordenadorias colocam-se contrárias ao projeto Doria, que no tocante ao Iamspe trata-se de uma "canetada" de reforma administrativa do Instituto, usando como modelo a minuta de projeto de lei proposta nos tempos do Superintendente Latif Abrahão Jr, que na ocasião foi amplamente rejeitada pela CCM Iamspe, pelos sindicatos e associações do funcionalismo público; 9 - Reafirmamos assim a nossa bandeira histórica de luta: 2% de contrapartida patronal Por um Conselho Administrativo, Deliberativo e Fiscal paritários.
10 - O IAMSPE é nosso!