A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Bauru liberou a tramitação do projeto de lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB) que pede autorização para delegar a entes privados os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, especificamente o lixo doméstico. Além do texto original, foram apreciadas uma mensagem modificativa do prefeito e uma emenda do vereador Coronel Meira (PSL), membro da comissão.
No primeiro caso, fica assegurado que o modelo da eventual concessão precisará ser proposto por meio de novo projeto de lei. Dessa forma, questões como a instituição de tarifa deverão ser novamente discutidas pela Câmara. Já a emenda de Meira acrescenta a coleta de lixo como um dos objetos da futura concessão, somando-se ao transporte, ao transbordo, ao tratamento e à destinação final- já contemplados no projeto do governo municipal. O processo está em tramitação pela Casa de Leis desde setembro do ano passado e foi alvo de pedidos de informação, inclusive do estudo desenvolvido para nortear a delegação do manejo dos resíduos sólidos.
MAIS PROJETOS
Ainda na reunião da Comissão de Justiça, o vereador Natalino da Silva (PV) solicitou que a Emdurb se manifeste a respeito do projeto de lei que proíbe a circulação de veículos do transporte coletivo com passageiros em pé durante a pandemia. A proposta é do vereador Coronel Meira, e o Jurídico da prefeitura considerou que houve vício de iniciativa.
Também como relator, Natalino requereu prazo para dar parecer a dois projetos. Um deles, de autoria do vereador licenciado Roger Barude (PSDB), busca obrigar a instalação de fraldários em shopping centers, lojas, restaurantes, lanchonetes e outros de grande fluxo com infraestrutura de banheiro para utilização pública.
O segundo se trata de Projeto do vereador Edvaldo Minhano (Cidadania) que busca estabelecer a concessão do aluguel/hotel social a mulheres vítimas de violência doméstica que estejam em situação de extrema vulnerabilidade e amparadas por medida protetiva com base na Lei Maria da Penha. Recebeu parecer pela normal tramitação o projeto que regulamenta o sistema viário rural de Bauru. A Comissão de Justiça tem como presidente o vereador Sandro Bussola (PSD), e os membros são Coronel Meira (PSL), Pastor Luiz Barbosa (Republicanos), Markinho Souza (PSDB) e Natalino da Silva (PV).