A 1.ª Vara Cível da Comarca de Bauru sentenciou os loteadores do Residencial Pamplona a devolver o dinheiro dos compradores dos terrenos. A ação civil pública foi impetrada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), pedindo o ressarcimento dos compradores, uma vez que a instalação do condomínio, na zona sul de Bauru, teve problemas na Justiça Federal, onde outra ação discute a legalidade da implantação do loteamento na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Batalha.
A decisão do juiz Leandro Eburneo Laposta, da 1ª Vara Cível, é favorável ao pedido do MP-SP pela rescisão dos contratos entre os loteadores e os compradores. O valor total da ação é de R$ 28,6 milhões, mas a devolução terá que ocorrer com a correção pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
DEFESAS
A Pamplona Loteamentos Ltda, uma das responsáveis pelo loteamento, pretende recorrer da decisão em segunda instância, no TJ-SP, afirma o advogado Adílson Sartorello.
De acordo com ele, nem todos os compradores entraram com ações de ressarcimento, uma vez que há ação na Justiça Federal e o loteamento ainda tem chance de ser viabilizado. Ele aguarda a notificação oficial.
Já o advogado André Luiz Bien de Abreu, que defende as empresas Assuã Construções, Engenharia e Comércio Ltda e H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda., informa que ainda não foi oficialmente notificado da decisão e, assim que isso ocorrer, vai analisar a necessidade de entrar com recurso.